A decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de suspender a cobrança do laudêmio na Ilha do Governador interrompeu um processo que vinha afetando toda a região. A medida revoga temporariamente a orientação que ampliava a cobrança para todos os imóveis da Ilha, e não apenas para aqueles situados dentro da faixa de Marinha, correspondente a cerca de 33 metros a partir da orla. A mudança ocorre após forte reação de moradores e impactos imediatos na compra e venda de imóveis, cenário que levou especialistas a explicar o que muda e como os proprietários devem agir daqui em diante.
A taxa de laudêmio representa um valor pago à União sempre que um imóvel construído em terreno federal é vendido. Na Ilha, moradores reagiram rapidamente nas redes sociais. “Essa é uma tentativa de venda das moradias em massa? Procurando ganhar dinheiro a todo custo e quem sofre é a população com a menor renda! Absurdo!”, criticou um internauta. Outro morador demonstrou perplexidade. “Não entendo uma coisa, se o imóvel é seu, você já paga para o Estado, agora a União quer ser dona também? Ou seja, você paga seu patrimônio mas ele é da União e do Estado antes”, lamentou.
O prefeito Eduardo Paes também já havia se posicionado contra a medida. Em vídeo publicado há uma semana, afirmou que determinou à Procuradoria do Município que investigasse a origem da decisão da SPU, classificando-a como descabida. Com a suspensão anunciada, o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, declarou que conversou com a ministra Esther Dweck e reforçou que “nenhum tipo de cobrança indevida” continuará sendo aplicada nos imóveis da Ilha.
Segundo a corretora de imóveis Alessandra Xavier, o impacto foi imediato no setor. Ela lembra que, no fim de outubro, a SPU comunicou ao 11º Ofício de Registro de Imóveis que todas as propriedades da Ilha passariam a ser tratadas como pertencentes à União. A profissional explica que imóveis localizados em regiões como a Praia da Ribeira já pagam anualmente o foro, além do laudêmio nas transações, por estarem em área de domínio federal — mas que a ampliação da cobrança para toda a Ilha gerou grande insegurança.
Alessandra relatou que processos de venda em andamento precisaram ser interrompidos, enquanto bancos revisavam análises e compradores e vendedores demonstravam receio diante do novo cenário. “O que a gente sentiu de fato foi o mercado imobiliário muito acuado no mês de novembro, que normalmente é um mês muito aquecido de vendas. Eu, particularmente, tive uma queda nas minhas vendas e eu sou uma corretora que costumava ter um número bem elevado”, afirmou.
Com a suspensão, a expectativa é de retomada gradual das negociações, embora o tema siga em análise por um grupo de trabalho criado para revisar os endereços envolvidos. “Nesse momento a gente volta a vender, a gente volta a ter tranquilidade para normalizar o processo, porém esse assunto não terminou. Existe um grupo de trabalho que vai continuar estudando e, possivelmente, algumas ruas e alguns clientes vão ter ainda a necessidade de se regularizar com o SPU”, explicou a corretora.
Advogadas especialistas em direito imobiliário alertam, porém, que a suspensão não é definitiva. Renata Ribeiro, insulana e especialista na área, afirma que existem ilegalidades na forma como a cobrança foi ampliada. Ela ressalta que, por lei, apenas áreas demarcadas por processo formal podem ser reconhecidas como de domínio da União. “A lei determina que para que uma área seja considerada da União haja um processo demarcatório, e não houve esse processo. Então, por aí a gente já mostra que há uma ilegalidade, tanto que eles suspenderam o ofício, mas numa condição precária. Eles vão verificar isso, mas não é rápido, a demarcação é complexa, necessitam de mapas náuticos, do acervo da Marinha”, explicou.
A demarcação deve considerar a linha das marés mais altas do ano de 1931, um estudo que exige detalhes técnicos e não pode ser concluído rapidamente. Veronica Kaled, especialista em terrenos de domínio da União, reforça que os moradores foram tratados de maneira indevida. “Da noite pro dia os proprietários se tornaram ocupantes, ou seja, deixaram de ter a propriedade deles para se tornarem ocupantes, porém não houve aviso, não houve notificação pessoal”, afirmou, destacando que a legislação exige a convocação dos proprietários em qualquer processo desse tipo.
Para ambas, a suspensão pode funcionar como uma “cortina de fumaça” com motivações políticas, já que não altera a situação de imóveis que já receberam selos e registros federais. Sem uma revisão completa, muitos proprietários continuarão vulneráveis a exigências futuras.
Sobre como proceder, Renata recomenda cautela e orientação jurídica. Segundo ela, moradores devem evitar abrir cadastro junto à União até que exista um processo demarcatório válido. Quem já possui certidões com ressalvas de pertencimento ao Governo Federal deve buscar a Justiça para pedir revisão.
Entre as recomendações às famílias da Ilha, especialistas apontam: solicitar a remoção das anotações da SPU nas matrículas, contestar cobranças de laudêmio, foro ou taxa de ocupação, evitar cadastros quando não houver base legal, registrar formalmente qualquer orientação recebida dos cartórios e acompanhar o levantamento cadastral que será conduzido pelo governo. Em muitos casos, ações judiciais poderão ser necessárias para pedir a anulação definitiva do ato anterior e garantir a retirada dos selos.
