O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa quinta-feira (3), um plano de ação conjunto para enfrentar a letalidade policial nas operações realizadas em comunidades do Rio de Janeiro. As novas regras foram estabelecidas durante o julgamento da ADPF das Favelas, que trata da atuação das forças de segurança pública no estado.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que embora tenha reconhecido avanços na diminuição de operações policiais nas comunidades e na redução da letalidade, há necessidade de medidas duradouras para consolidar as melhorias.
“Queremos passar uma mensagem muito clara para o Rio de Janeiro e para todo o país da importância que estamos dando ao tema da segurança pública, que hoje está no topo das prioridades brasileiras em termos de preocupação da população e, consequentemente, também do nosso Tribunal”, disse o presidente.
As determinações foram acordadas de forma consensual entre os 11 ministros. O debate envolveu tanto lideranças políticas do Rio de Janeiro quanto representantes da sociedade civil.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, realizou ajustes e acréscimos em seu voto anterior, apresentado em fevereiro, para contemplar as sugestões debatidas. A proposta final foi construída coletivamente para garantir uma solução equilibrada e sem divergências dentro do STF.
Governador comemora
O governador Cláudio Castro avaliou o resultado do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal como algo positivo, já que a Corte autorizou o fim da restrição ao uso de helicópteros e do critério de excepcionalidade nas operações policiais.
“A questão de pôr fim na restrição ao uso de helicóptero, por exemplo, é importantíssima. A gente ainda vai ter que analisar essa decisão. O dia a dia da atividade policial é diferente, mas não tenho dúvidas de que a decisão retirou barreiras em relação à atuação das nossas Forças de Segurança no combate à criminalidade. A intenção do Estado é cumprir na íntegra”, disse.
O governador pontuou ainda que foram adquiridas 13 mil câmeras corporais para as polícias e há mais de 5,8 mil viaturas equipadas com tecnologia embarcada, entre outras melhorias. Castro reforçou ainda a importância da atuação conjunta com as forças federais, como determinou o Supremo.
“Saio daqui feliz em ouvir que a Polícia Federal irá entrar com a gente nisso. Estamos clamando por isso nos últimos dois anos, que a Polícia Federal participe conosco. Estamos trabalhando todo dia na desocupação desses territórios, por isso é importante a asfixia financeira dessas quadrilhas”, finalizou.
