A proposta que prevê a maioridade penal para 16 anos deu mais um passo no Congresso Nacional nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal como adulto.
O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários, permitindo que o texto siga sua tramitação legislativa. A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal.
A análise havia sido retomada após um pedido de vista feito por integrantes da comissão. Com a decisão da CCJ, a matéria agora avança para uma nova fase de discussão dentro da Câmara dos Deputados.
Próximas etapas da tramitação
Após a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial que será responsável por analisar o conteúdo da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido à votação no plenário.
Para que a PEC seja aprovada, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. O debate sobre a proposta começou na terça-feira (9), mas foi interrompido devido ao início das votações previstas no plenário da Casa.
Relator retirou temas eleitorais do texto
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão reduzida em relação ao texto original. Entre as mudanças promovidas está a retirada de dispositivos que tornavam obrigatório o voto para maiores de 16 anos e diminuíam a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
Segundo o parlamentar, esses pontos não possuíam relação direta com a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes e poderiam contrariar o princípio da unidade temática exigido em propostas legislativas.
Coronel Assis também defendeu a constitucionalidade da PEC. De acordo com ele, a redução da idade penal não desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, desde que sejam mantidas garantias específicas para adolescentes durante os processos judiciais.
Debate gera divergência entre parlamentares
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. Deputados contrários à proposta tentaram adiar a análise por meio de requerimentos de obstrução, mas não conseguiram impedir a votação.
Os críticos da PEC argumentam que a alteração atinge direitos e garantias constitucionais considerados fundamentais e defendem que a medida não representa uma solução efetiva para os problemas relacionados à segurança pública.
Já os defensores da proposta sustentam que jovens entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas devido ao tratamento diferenciado previsto na legislação atual. Para esse grupo, a mudança ampliaria a responsabilização em casos de crimes graves.
O tema voltou a ganhar destaque recentemente após ter sido retirado das discussões da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, Hugo Motta defendeu que a questão fosse analisada separadamente para evitar dificuldades na tramitação da matéria no Senado Federal.
