Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o processo acelerado que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro usava para escolher o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A vaga pertenceu a Domingos Brazão.

A determinação foi dada pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ. A decisão atendeu a uma ação popular que questionou as mudanças relâmpago aprovadas pelos deputados estaduais nas regras de escolha do ocupante do cargo.

Justiça trava votação rápida para vaga vitalícia no TCE-RJ

A mudança aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro reduzia o prazo de inscrição dos candidatos para apenas três dias úteis. Além disso, o novo texto eliminava etapas de recursos, retirava fases de diligências e até dispensava a realização de uma sessão específica dedicada exclusivamente à votação.

Na avaliação do magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o rito apressado trazia riscos sérios. Como o cargo de conselheiro é vitalício e tem aposentadoria compulsória apenas aos 75 anos, nomear alguém sob regras duvidosas poderia gerar um dano permanente de difícil reversão na administração pública estadual.

A decisão liminar não anulou a resolução da Casa, mas paralisou todo o procedimento até que o mérito da ação seja julgado pela Justiça. A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro já informou que recorreu da decisão para tentar retomar o processo de escolha.

O que motivou a suspensão das novas regras da Alerj

A vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficou oficialmente aberta após a perda definitiva do mandato de Domingos Brazão, formalizada no mês de julho. O ex-conselheiro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 76 anos e três meses de prisão por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Por ser uma cadeira de indicação direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma intensa articulação política começou nos bastidores da Casa. Deputados estaduais, lideranças da Baixada Fluminense e gestores municipais iniciaram negociações para emplacar um aliado na função.

Entre os nomes cotados para a cadeira vitalícia estavam parlamentares em exercício, o prefeito do município de Itaboraí, Marcelo Delaroli, e o deputado federal Hugo Leal. No entanto, com a trava judicial, todas as negociações e prazos de inscrição ficam suspensos por tempo indeterminado até um novo posicionamento do Tribunal de Justiça.

Qual é a função do TCE-RJ e o impacto no dia a dia do cidadão

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é o órgão responsável por fiscalizar como o dinheiro público é gasto pelos 91 municípios fluminenses e pelo governo estadual. Apenas a capital possui um tribunal de contas próprio.

Os sete conselheiros da corte analisam e julgam as contas de prefeitos, secretários de Estado e diretores de órgãos públicos. Eles avaliam se verbas para saúde, educação, transporte e segurança foram aplicadas corretamente ou se houve desvio de recursos públicos.

Quando o Tribunal de Contas identifica irregularidades em obras públicas ou licitações de ônibus e merenda escolar, ele pode aplicar multas, mandar devolver verbas e proibir gestores de disputar eleições. Portanto, a escolha de um conselheiro afeta diretamente a fiscalização dos serviços que chegam à população do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense.

O que acontece agora no processo e quais são os próximos passos

Com o processo paralisado, a disputa segue agora na esfera judicial. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro precisará julgar o recurso apresentado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para decidir se o rito rápido é legal ou não.

Se os desembargadores mantiverem a liminar, os deputados estaduais serão obrigados a reabrir os prazos e adotar o rito tradicional. Isso inclui mais tempo para inscrições, prazos para impugnações de candidaturas e sessões abertas de sabatina na Casa.

Caso a Justiça derrube a liminar e aceite os argumentos da defesa do Poder Legislativo, o processo acelerado será retomado imediatamente. A expectativa é que o julgamento do recurso aconteça nas próximas semanas na 1ª Câmara de Direito Público.

Como acompanhar as sessões e cobrar transparência

O cidadão pode acompanhar o andamento dos trabalhos e as sessões de votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelos canais oficiais de comunicação da Casa. O acompanhamento público garante transparência sobre como cada deputado estadual se posiciona nas votações de interesse do estado.

• Sessões ao vivo: Transmitidas no canal oficial da Alerj no YouTube e na TV Alerj (canal 10.2 da TV digital aberta).
• Endereço da Alerj: Palácio do Povo da Cidadania — Rua da Ajuda, número 5, Centro, Rio de Janeiro.
• Atendimento ao cidadão: A ouvidoria atende pelo telefone 0800-282-8888 ou pelo portal oficial alerj.rj.gov.br.
• Processos judiciais: As movimentações da ação popular podem ser consultadas no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br).

Foto: Diario do Rio (raspagem)