Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram nesta quarta-feira (1º), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o fundo do pré-sal para financiar ações contra mudanças climáticas. A medida recebeu 55 votos favoráveis e estabelece a formação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC).
O objetivo do projeto, de autoria dos parlamentares Luiz Paulo e Lucinha (PSD), é ampliar a capacidade do estado no enfrentamento de catástrofes e fortalecer o sistema estadual de defesa civil. De acordo com o texto, o fundo será abastecido com 2% dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural da camada pré-sal. Atualmente, esses valores integram o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que recebe 5% do total.
Com a mudança, o FUNPDEC deverá contar com cerca de R$ 300 milhões por ano, destinados a ações de prevenção, mitigação e proteção contra desastres naturais, sobretudo em áreas de risco. A proposta também proíbe a utilização desses recursos para pagamento de pessoal ou despesas fora de sua finalidade. A regulamentação detalhada dependerá de uma lei complementar a ser aprovada futuramente.
Um dos autores da PEC, o deputado Luiz Paulo destacou a relevância da medida diante do cenário de mudanças climáticas e da necessidade de garantir sustentabilidade financeira à Defesa Civil. A proposta visa reestruturar com recursos o sistema estadual de Defesa Civil. Ela foi construída com muita conversa com a categoria e no momento crítico em que o Supremo Tribunal Federal julgaria se a taxa de incêndio era inconstitucional, o que representaria uma perda anual de R$ 300 milhões. Percebemos então a urgência de criar uma alternativa. Felizmente o STF manteve a taxa, mas é preciso dobrar o volume de recursos para que a Defesa Civil possa conveniar com os 92 municípios do estado, dos quais boa parte não tem estrutura adequada, afirmou.
Na prática, o remanejamento será feito a partir de 30% do montante de royalties e participação especial do pré-sal, sendo que 2% irá diretamente para o novo fundo, o equivalente a aproximadamente R$ 316 milhões por ano, segundo o parlamentar.
Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser votada em segundo turno e obter pelo menos 42 votos favoráveis para ser promulgada. Depois disso, caberá ao Executivo regulamentar o uso dos recursos por decretos, e à própria Alerj aprovar a lei complementar que definirá os critérios de gestão do fundo.
