As vagas para advogados em Volta Redonda foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal que reservava espaços exclusivos para a categoria em vias públicas.

A decisão foi tomada de forma unânime pelo Órgão Especial do tribunal, após análise de uma ação apresentada pelo prefeito do município, que questionava a validade da norma aprovada pela Câmara de Vereadores.

A legislação previa a criação de vagas exclusivas para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizadas próximas a fóruns, delegacias e outros órgãos ligados ao sistema de Justiça.

Além disso, o texto estabelecia regras específicas para utilização das vagas, como identificação obrigatória dos veículos, limite de tempo de permanência e uso gratuito dos espaços.

Ao analisar o caso, os desembargadores apontaram que a Câmara Municipal não poderia legislar sobre o tema, já que decisões relacionadas ao uso de vias públicas e organização do estacionamento são de competência do Poder Executivo.

Outro ponto destacado pelo tribunal foi a criação de um benefício exclusivo para uma categoria profissional, o que, segundo o entendimento da Corte, fere o princípio da igualdade entre os cidadãos.

A decisão também considerou possíveis impactos no sistema de estacionamento da cidade, incluindo prejuízos à arrecadação municipal e interferências na gestão do estacionamento rotativo.

Com o resultado do julgamento, a lei deixa de ter validade, e as vagas públicas voltam a seguir as regras gerais já estabelecidas pelo município.

Durante o processo, a OAB do Rio tentou participar da ação, mas o pedido foi negado pelo tribunal, que entendeu haver interesse direto da entidade no resultado do caso.

A decisão reforça o entendimento sobre os limites de atuação do Legislativo municipal e abre espaço para novos debates sobre a concessão de benefícios em espaços públicos.

E, com a mudança nas regras, a expectativa agora é acompanhar como a decisão pode influenciar outras iniciativas semelhantes em diferentes cidades.