O TJRJ barra ação coletiva que buscava regulamentar a aposentadoria especial de servidores com deficiência no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal e resultou na extinção do processo sem análise do mérito.
A ação havia sido proposta por um sindicato, que alegava a existência de falha na regulamentação da legislação estadual sobre o tema. Segundo a entidade, a ausência de critérios definidos dificultaria a concessão do benefício aos servidores.
O tribunal, no entanto, entendeu que o tipo de pedido não pode ser tratado de forma coletiva. De acordo com o relator do caso, o direito à aposentadoria especial depende de fatores individuais, o que exige análise específica para cada servidor.
Entre os elementos considerados estão o grau da deficiência, o tempo de contribuição e a situação funcional de cada pessoa. Por isso, a Corte classificou a questão como de natureza individual, o que impede a atuação do sindicato nesse tipo de ação.
O governo do estado também apresentou argumentos contrários ao pedido, afirmando que a legislação existente já permite a avaliação por meio de perícia médica individual.
Com a decisão, o processo foi encerrado e não houve determinação para que o Estado regulamentasse a norma. Na prática, servidores que desejarem obter o benefício precisarão buscar o direito individualmente, seja por vias administrativas ou judiciais.
O entendimento reforça a necessidade de análise caso a caso em situações que envolvem direitos específicos e condições pessoais.
A decisão pode influenciar outros processos semelhantes e redefinir a forma como demandas desse tipo são apresentadas na Justiça.
