O Sistema de Inteligência Estratégica do Estado foi oficializado nesta quarta-feira (27) pelo governador em exercício do Rio, Ricardo Couto. A nova estrutura foi criada para integrar dados e informações de órgãos estaduais, auxiliar decisões do poder executivo e ampliar a prevenção de riscos institucionais.
Publicado no Diário Oficial, o decreto estabelece que o sistema não poderá ser usado para investigações criminais, ações de policiamento ostensivo ou procedimentos de corregedoria. A medida cria uma separação formal entre atividades de inteligência estratégica de Estado e funções policiais.
Um dos pontos centrais do texto é a proibição de monitoramento de pessoas por motivações políticas, ideológicas, religiosas, sindicais, associativas ou ligadas à atuação na imprensa. O decreto também veta o uso da estrutura pública para fins eleitorais, partidários ou de retaliação pessoal.
A coordenação política do novo modelo ficará a cargo do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, o GSI-RJ. Já a Subsecretaria de Inteligência será responsável pela execução operacional das atividades previstas no sistema.
A estrutura reunirá órgãos considerados estratégicos do governo estadual, como Casa Civil, Fazenda, Saúde e Ambiente, além de instituições como Detran-RJ e Proderj. As polícias Civil e Militar também farão parte do sistema, mas com mecanismos específicos para evitar sobreposição entre bases de inteligência policial e informações estratégicas do Estado.
Segundo o governo, a proposta é centralizar dados técnicos e melhorar a capacidade de resposta da administração pública diante de situações sensíveis ou consideradas estratégicas. A integração deve permitir que diferentes áreas do governo compartilhem informações dentro de regras formais de segurança.
O decreto também prevê um modelo rígido de proteção de dados. Informações sensíveis deverão circular por canais exclusivos, com criptografia de ponta a ponta e autenticação em múltiplos fatores.
O acesso aos relatórios será restrito a servidores de carreira ou militares previamente credenciados e capacitados pela Escola de Inteligência de Estado do Rio de Janeiro. A regra busca limitar o manuseio das informações a profissionais autorizados.
Outro trecho do decreto determina que agentes públicos envolvidos no sistema devem recusar ordens consideradas manifestamente ilegais. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão responder nas esferas civil, administrativa e penal.
Para ampliar a fiscalização, o governo informou que divulgará em site oficial a estrutura do sistema e os nomes dos integrantes que não estiverem protegidos por sigilo legal. Também será criado um canal de denúncias anônimas para comunicação de possíveis abusos.
De acordo com o governo estadual, a criação do sistema não provocará aumento de despesas públicas. A justificativa é que serão utilizadas estruturas e equipes já existentes no GSI-RJ e em outros órgãos do Estado.
O GSI-RJ terá prazo de até 360 dias para regulamentar a Doutrina Estadual de Inteligência e apresentar o primeiro Plano Estadual de Inteligência de Estado. O avanço dessa regulamentação deve indicar como o sistema será aplicado na prática e quais mecanismos de controle serão adotados.
