Professores da rede municipal de Duque de Caxias entraram em greve após a aprovação de um projeto que institui o regime celetista para professores. A medida, enviada pelo prefeito Netinho (MDB), substitui o regime estatutário por contratos regidos pela CLT e acendeu uma crise entre a categoria e o governo municipal. Servidores também protestam contra a ausência de reajustes salariais há nove anos.

O projeto, aprovado pela Câmara sob críticas de sindicatos e professores, altera de forma significativa a forma de contratação dos novos profissionais da educação. Com a mudança, os futuros servidores deixarão de ter estabilidade garantida por lei e passarão a contribuir com o INSS, e não mais com o fundo municipal de previdência.

A reação foi imediata. Na quarta-feira (28), os professores ocuparam a sede da Secretaria Municipal de Educação em sinal de protesto. A greve foi deflagrada como forma de resistência à nova política de contratação, que, segundo os manifestantes, enfraquece a valorização dos educadores e compromete a aposentadoria dos futuros profissionais.

Especialistas em direito público avaliam que a medida tem respaldo constitucional. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal validou a contratação de servidores via CLT, decisão que abriu caminho para prefeituras como a de Duque de Caxias adotarem essa prática.

Apesar da constitucionalidade, juristas apontam desafios. O advogado Antonio Carlos de Freitas Jr. lembra que o município deixa de arrecadar contribuições para o regime próprio de previdência, o que pode ampliar o déficit a curto prazo. Ele também destaca que a mudança reduz o poder de pressão da categoria em relação às regras previdenciárias, agora centralizadas no INSS.

Segundo o professor Luis Martins, da FGV Direito Rio, embora a alteração possa aliviar os gastos futuros com aposentadorias, o fundo municipal será impactado negativamente no presente. A medida pode desbalancear o caixa da previdência local, que seguirá arcando com as aposentadorias atuais, mas sem o reforço das contribuições dos novos contratados.

Entre os educadores, o sentimento é de insegurança. A principal preocupação recai sobre a perda da estabilidade e a falta de garantias oferecidas pela CLT em comparação ao regime estatutário. A vereadora Andreia Zito (PV), única a votar contra o projeto, defende que a contratação por concurso público e regime único fortalece o serviço público e os direitos dos servidores.

— Sou contra a aprovação do projeto de educação que propõe a contratação sob regime CLT, pois essa modalidade pode comprometer a estabilidade dos profissionais e afetar a qualidade dos serviços — declarou a parlamentar.

A prefeitura, por sua vez, argumenta que a decisão garante maior solidez previdenciária aos futuros professores, destacando a “liquidez” do INSS e o respaldo do STF. Em nota, a gestão municipal afirma que os novos servidores terão direitos assegurados e que só poderão ser demitidos com justificativa e devido processo legal.

Ainda assim, a greve segue como resposta da categoria, e o debate jurídico e político sobre os impactos do regime celetista para professores está longe de terminar.