A nova divisão armada da Guarda Municipal do Rio de Janeiro agora é oficial. O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar que cria o novo grupamento com agentes armados para atuarem na segurança ostensiva, preventiva e comunitária na cidade. A medida havia sido aprovada na Câmara dos Vereadores na última terça-feira com 34 votos favoráveis e 17 emendas adicionadas ao texto original da prefeitura.
Os agentes da nova divisão terão entre suas responsabilidades a proteção de bens, órgãos, serviços e espaços públicos do município. Eles poderão ser contratados por tempo determinado, inicialmente por um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco vezes. A remuneração total para os aprovados no processo seletivo interno pode ultrapassar os R$ 13 mil, somando gratificações específicas pelo porte de arma.
A proposta também contempla uma abertura inédita: militares de baixa patente das Forças Armadas poderão integrar o novo setor da Guarda Municipal, graças a uma emenda apresentada pelo vereador Marcelo Diniz. Essa inclusão rompe com a proposta original, que previa participação apenas de oficiais, e foi assinada por outros 11 parlamentares e oito comissões.
Para garantir mais controle e transparência, uma das emendas aprovadas estabelece o uso progressivo de câmeras nos uniformes e viaturas da nova divisão. Além disso, os integrantes da divisão armada da Guarda Municipal poderão portar suas armas de fogo fora do horário de serviço, com possibilidade de acautelamento em local indicado pela direção do grupamento.
Segundo estimativas da prefeitura, o impacto orçamentário da medida será de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027. A estrutura da Guarda também ganhará corregedorias independentes tanto para a GM-Rio quanto para sua nova divisão armada, responsáveis por apurar condutas, fiscalizar e realizar investigações sociais dos agentes.
Com a sanção, o Rio se torna a primeira capital do Brasil a criar uma força armada dentro da estrutura da Guarda Municipal, com um modelo de operação que une seleção interna, uso de tecnologia e foco em policiamento de proximidade.
