O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro enviou uma recomendação oficial à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para combater o assédio eleitoral dentro das unidades. O órgão deu 48 horas para a Prefeitura dar ampla divulgação ao documento aos trabalhadores do setor.

A notificação do órgão trabalhista exige a garantia do direito à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária. A ordem vale para todos os profissionais da rede municipal de saúde, como servidores efetivos, comissionados, terceirizados, prestadores de serviço, estagiários e bolsistas que atuam em postos, clínicas da família e hospitais.

Medida do MPT busca combater pressões e ameaças no ambiente de trabalho da saúde carioca

A iniciativa do Ministério Público do Trabalho busca conter abusos de poder dentro da estrutura administrativa pública da capital. Conforme a definição legal do próprio órgão, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho acontece quando detentores de cargos de chefia ou empregadores usam a posição de poder para constranger, intimidar, pressionar, induzir ou ameaçar um funcionário a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido.

No documento enviado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, os procuradores cobram explicitamente o fim de qualquer prática coercitiva. O texto veta expressamente ações que prometam benefícios ou vantagens, bem como assédio moral, discriminação, violação de intimidade ou abuso de poder para impor posições políticas aos profissionais.

A orientação do MPT abrange proibições de exigir que trabalhadores participem de atos de campanha, usem vestimentas específicas ou façam manifestações favoráveis ou contrárias a qualquer candidatura durante o expediente ou por força de pressão no trabalho.

O que a Secretaria Municipal de Saúde do Rio precisa fazer agora

O prazo estabelecido pelo Ministério Público do Trabalho é estrito: a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro tem exatamente 48 horas a partir do recebimento do ofício para dar ampla publicidade ao conteúdo da recomendação em todos os seus canais e unidades funcionais.

Isso significa que a recomendação deve ser divulgada para as equipes que atuam nos Centros Municipais de Saúde, nas Clínicas da Família, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) geridas pelo município e nos hospitais da rede. Caso a gestão municipal desrespeite a orientação ou não comprove a divulgação no prazo fixado, o órgão adotará as medidas judiciais e legais cabíveis, o que inclui ações civis públicas e aplicação de multas.

O que muda na rotina de quem trabalha nas clínicas e postos de saúde

Para quem trabalha no dia a dia da saúde municipal carioca — desde o médico e o enfermeiro até o agente comunitário de saúde, a equipe da limpeza e os portaria —, a notificação garante respaldo jurídico contra retaliações. Nenhum gestor ou chefe imediato pode ameaçar demissão, perda de cargo em comissão, alteração desfavorável de escala ou transferência de unidade por motivos de preferência política.

Da mesma forma, promessas de folgas, melhorias de turno, promoções ou facilidades em troca de apoio político ou votos a determinados candidatos são consideradas ilícitas pelo Ministério Público do Trabalho e configuram assédio eleitoral.

Como denunciar casos de assédio eleitoral no trabalho

Caso você seja funcionário público, terceirizado, estagiário ou prestador de serviço da rede de saúde do Rio e esteja sofrendo pressão ou constrangimento eleitoral no local de trabalho, é possível fazer a denúncia de forma totalmente anônima junto às autoridades competentes.

• Site do MPT-RJ: Acesse o portal oficial (prt1.mpt.mp.br) na aba de denúncias para registrar o relato e anexar provas, como mensagens de texto, áudios ou vídeos.
• Aplicativo MPT Pardal: Disponível para celulares Android e iOS, permite o envio direto de relatos e mídias sem expor a identidade do denunciante.
• Disque Denúncia: O serviço atende pelo telefone (21) 2253-1177, com funcionamento 24 horas por dia e garantia total de sigilo.
• Sindicatos da categoria: As entidades sindicais dos trabalhadores da saúde também recebem relatos para encaminhamento jurídico coletivo.

O que fazer se você for vítima de coerção no ambiente profissional

Se você for vítima ou testemunhar uma tentativa de assédio eleitoral no posto de saúde ou hospital, a orientação dos juristas é guardar todas as evidências possíveis do ato praticado pela chefia ou colega.

Guarde mensagens de aplicativos como WhatsApp, e-mails institucionais ou pessoais, bilhetes, fotos, gravações de áudio e anote nomes de testemunhas que presenciaram a conversa ou a exigência. Esses elementos ajudam a fundamentar o procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho e protegem o profissional contra perseguições internas.

A Secretaria Municipal de Saúde informa que deu conhecimento a todos os gestores e coordenações de área sobre a Recomendação nº 302054.2026, do Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento também pode ser consultado no site da secretaria, na seção Transparência.

Foto: Diario do Rio (raspagem)