O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal para exigir que o governo do estado do Rio de Janeiro e a União apresentem planos e metas concretas de redução da letalidade policial. A cobrança cumpre uma determinação internacional de 2017.

A manifestação foi enviada para a 26ª Vara Federal Cível da Capital. O órgão pede que os governos estadual e federal comprovem como estão cumprindo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as mortes registradas em operações das forças de segurança fluminenses.

MPF exige prazos e metas reais para diminuir mortes em operações

Segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a documentação entregue pelas autoridades até o momento mostra apenas regras no papel. O órgão destaca que não há provas da aplicação prática de medidas que façam os números de mortes despencarem nos bairros e comunidades da Baixada e da capital.

O governo estadual alega que já cumpre as obrigações através das determinações do Supremo Tribunal Federal na chamada ADPF das Favelas. Contudo, o órgão federal rebateu o argumento, apontando que a legislação exige indicadores mensuráveis, prazos definidos, responsáveis diretos e relatórios periódicos de acompanhamento.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública anexados ao processo mostram que o indicador de mortes decorrentes de intervenção policial no estado subiu 13,5% no período entre 2024 e 2025. A média registrada foi de 4,6 óbitos para cada grupo de 100 mil moradores do estado do Rio de Janeiro.

O que é o caso da Favela Nova Brasília que gerou a condenação

A obrigação cobrada agora na Justiça Federal é fruto da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana por causa de duas chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio. Os crimes aconteceram nos anos de 1994 e 1995, deixando um saldo de 26 pessoas mortas durante incursões policiais.

A sentença internacional emitida em 2017 determinou que o Brasil fizesse reformas estruturais no modelo de segurança pública. Entre as exigências do Ponto Resolutivo 17 estão a apuração rigorosa de violações e a garantia de que as operações policiais sigam padrões que protejam a vida dos moradores das comunidades.

O processo que cobra essas mudanças tramitava antes na Justiça Estadual, trazido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A causa foi transferida para a esfera federal porque a União também precisa responder pelas obrigações fixadas pelo tribunal internacional.

Como fica a rotina de quem mora nas comunidades atingidas

As ações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro impactam diretamente quem precisa trabalhar, estudar e circular pelas periferias. Em dias de operações intensas, o funcionamento de linhas de ônibus, trens e vistorias comerciais costuma sofrer alterações bruscas, deixando trabalhadores ilhados e comércios de portas fechadas.

Escolas e creches municipais ou estaduais na região do Complexo do Alemão e de outras áreas periféricas frequentemente suspendem as aulas para garantir a segurança de alunos e professores. A falta de previsibilidade nas rotinas e o risco de confrontos são as principais reclamações das famílias que vivem nesses locais.

Com o pedido de aplicação de multa diária enviado à Justiça Federal, o Ministério Público busca forçar o Estado a garantir a presença da polícia sob regras claras, reduzindo os confrontos e preservando os serviços públicos básicos na rotina de cada bairro.

Como denunciar abusos ou pedir ajuda durante operações

Moradores que testemunharem irregularidades, abusos de autoridade ou ações ilegais durante intervenções policiais podem registrar denúncias de forma totalmente anônima. Os órgãos de fiscalização mantêm canais abertos diariamente para receber informações e imagens capturadas por residentes.

• Disque Denúncia: Atendimento pelo telefone (21) 2253-1177, com garantia de sigilo absoluto 24 horas por dia.
• Ouvidoria da Polícia Militar: Atende pelo telefone (21) 2332-9426 ou presencialmente na Rua Evaristo da Veiga, 53, no Centro do Rio de Janeiro.
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ): Registros de violações podem ser feitos pelo telefone 127 ou no portal oficial do órgão.
• Defensoria Pública do Estado: O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos presta atendimento pelo telefone (21) 2332-6370 para orientar vítimas e familiares.

Quem responde pelo cumprimento das medidas cobradas na Justiça

A responsabilidade por estruturar os planos de redução da violência policial está dividida entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Ministério Público Federal solicitou que a 26ª Vara Federal Cível intime pessoalmente os representantes da União e do estado do Rio. O objetivo é estabelecer um prazo limite para a entrega do cronograma de metas sob pena de sanções financeiras diretas às administrações públicas.

Até o momento, o Poder Judiciário Federal analisa os pedidos de liminar e de fixação de multa diária. Os governos estadual e federal ainda deverão apresentar suas manifestações formais nos autos do processo antes do julgamento final da petição.