O ministro do STF permitiu que a senadora realize visitas específicas a investigados e réus ligados aos atos de 8 de janeiro, mas com regras rígidas. A decisão delimita quem pode ser visitado e estabelece restrições claras dentro das unidades prisionais.
Moraes autoriza Damares a visitar presos do 8 de janeiro ao conceder autorização formal para que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) tenha acesso a investigados e réus ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece que a permissão é pessoal, limitada e sujeita a uma série de restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações, autorizou as visitas exclusivamente à parlamentar, permitindo apenas a presença de um assessor. A decisão veda a formação de comitiva, a participação de equipe política, seguranças particulares ou qualquer profissional da imprensa durante os encontros nas unidades prisionais.
Entre as determinações fixadas pelo STF está o limite máximo de três visitas individuais por dia. Além disso, fica proibida a entrada com celulares, câmeras ou qualquer outro dispositivo eletrônico. Também não será permitido registrar fotos ou vídeos dentro das dependências do presídio.
As visitas deverão respeitar integralmente as normas internas da administração penitenciária. Datas e horários serão definidos conforme a organização da unidade prisional, não cabendo à senadora estabelecer sua própria agenda. Moraes determinou ainda que qualquer intercorrência seja comunicada imediatamente ao Supremo.
A autorização contempla apenas investigados ou réus que continuam vinculados ao inquérito sob relatoria do ministro. A decisão lista nominalmente os custodiados no Distrito Federal que poderão receber a visita.
Ficaram de fora da autorização os condenados em outras ações penais específicas. Nesses casos, eventual pedido deverá ser apresentado diretamente no processo de execução penal correspondente, sob responsabilidade do juízo da execução.
Na prática, o Supremo estabeleceu uma distinção técnica: enquanto investigados e réus ainda ligados ao inquérito permanecem sob controle do relator, condenados em fase de cumprimento de pena passam a depender da Justiça responsável pela execução penal.
O caso reacende o debate político e jurídico sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro e deve continuar repercutindo nos próximos dias, com possíveis novos desdobramentos no STF e no Congresso.
