Os descontos automáticos no INSS passam a ser oficialmente proibidos após sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da União e já está em vigor, alterando de forma significativa as regras que permitiam cobranças diretas em aposentadorias e pensões.
A legislação veta qualquer tipo de desconto automático nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo nos casos em que havia autorização prévia do beneficiário. Com isso, fica encerrada a possibilidade de cobranças mensais destinadas a associações, sindicatos ou outras entidades diretamente na folha de pagamento.
Sancionada com vetos, a lei também estabelece mecanismos de busca ativa para identificar aposentados e pensionistas que tenham sido prejudicados por descontos indevidos. A medida surge como resposta a investigações que apontaram práticas abusivas e fraudes envolvendo cobranças não autorizadas ao longo de vários anos.
Entre os principais pontos da nova regra está a obrigação de ressarcimento integral das vítimas. Caso seja constatado desconto irregular, a associação ou instituição financeira responsável deverá devolver o valor ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS ficará encarregado de realizar o pagamento e, posteriormente, cobrar judicialmente os responsáveis.
A legislação ainda endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser formalizado por meio de autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone. Após a contratação, o benefício ficará automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico de desbloqueio.
As mudanças foram impulsionadas pelas investigações do esquema conhecido como “Farra do INSS”, que revelou um sistema bilionário de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários. De acordo com apurações de órgãos de controle, o prejuízo estimado aos beneficiários chega a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com a nova lei, o governo federal busca reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas, reduzir vulnerabilidades no sistema previdenciário e criar barreiras mais rígidas contra fraudes envolvendo descontos automáticos no INSS.
