O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para anular a licença de hotel de luxo em Paraty, concedida para a construção do Hotel Spa Emiliano, na Área de Proteção Ambiental (APA) Cairuçu. A ação foi protocolada na Justiça Federal de Angra dos Reis e aponta uma série de irregularidades no processo de licenciamento ambiental, além da ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da região.

Segundo o MPF, o município de Paraty acelerou as etapas do licenciamento às vésperas das eleições de 2024, sem cumprir requisitos legais obrigatórios. A Procuradoria afirma que não houve a realização de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), documento essencial em projetos com potencial de degradação relevante. A ação responsabiliza a Prefeitura de Paraty, o governo do estado do Rio, o Iphan e a empresa J Filgueiras Empreendimentos e Negócios Ltda., responsável pelo empreendimento.

O que prevê o projeto?

O hotel de luxo prevê 67 unidades hoteleiras (25 cabanas e 42 vilas), além de beach club e spa, em um terreno de mais de 35 hectares. A área está inserida em uma região sensível da Mata Atlântica, próxima à Reserva Ecológica da Juatinga, manguezais e comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras. A região é reconhecida pela Unesco como Patrimônio Mundial Misto, por sua importância natural e cultural.

Falhas no licenciamento

Segundo o MPF, a Prefeitura de Paraty não tinha competência para licenciar um empreendimento de tais proporções, o que caberia ao estado. Além disso, o órgão aponta falhas graves na tentativa de consulta pública: apenas duas comunidades favoráveis foram convidadas para uma audiência realizada com sete dias de antecedência. Comunidades potencialmente afetadas, como os indígenas da Terra Indígena Parati-Mirim e os caiçaras do Saco do Funil, não foram sequer notificadas formalmente.

O procurador responsável destaca que o empreendimento pode afetar a paisagem, comprometer ecossistemas frágeis e colocar em risco sítios arqueológicos como as ruínas de Paraty-Mirim.

O que o MPF solicita?

Entre os pedidos da ação estão:

• Suspensão imediata da licença de instalação;

• Elaboração de um EIA/Rima;

• Consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais;

• Inclusão de variáveis climáticas nos estudos;

• Participação obrigatória de órgãos como ICMBio, Iphan e conselhos ambientais;

• Indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos.

Posicionamento das partes envolvidas

A Prefeitura de Paraty afirma que seguiu os trâmites legais e que novas análises técnicas serão realizadas. A empresa responsável declara que construirá em apenas 2% da área e respeitará as normas ambientais. Já o Inea alega que o município é competente para licenciar esse tipo de empreendimento, a não ser que estudos aprofundados sejam necessários — algo que o MPF contesta.

O Iphan, que aprovou a licença em abril, também é citado na ação por supostamente ignorar pareceres internos alertando para os riscos ao patrimônio cultural da região.

Debate sobre turismo e conservação

O caso reacende o debate sobre os limites entre o desenvolvimento turístico e a preservação de áreas naturais e culturais. Para o MPF, o projeto representa uma ameaça concreta ao meio ambiente e aos modos de vida das populações tradicionais. A Justiça ainda não decidiu sobre o pedido de liminar que pode suspender imediatamente a licença do hotel.