Leis dos puxadinhos no Rio viraram alvo de uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro, que busca suspender os efeitos de normas aprovadas para flexibilizar a legalização e ampliação de construções na cidade. A representação de inconstitucionalidade foi ajuizada nesta quinta-feira (21) pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O questionamento mira as leis da Mais-Valia, de número 281/2025, e do Mais-Valerá, de número 291/2025. As duas foram aprovadas no ano passado pela Câmara do Rio e tratam de regras urbanísticas relacionadas à ocupação do solo, regularização de imóveis e aumento do potencial construtivo em diferentes áreas da capital.

Na avaliação do Ministério Público, as normas modificam pontos centrais do Plano Diretor sem estudos técnicos suficientes e sem participação popular adequada durante a tramitação legislativa. O órgão sustenta que mudanças desse tipo podem afetar diretamente o planejamento urbano, o meio ambiente e a infraestrutura da cidade.

Entre os pontos questionados está a possibilidade de regularizar ampliações irregulares mediante pagamento de taxas. O MP também contesta o aumento da Área Total Edificável, inclusive em imóveis de valor cultural, além da autorização para transformar hotéis em residências em determinadas regiões do Rio.

A ação também critica a forma como as licenças urbanísticas podem ser concedidas. Segundo o Ministério Público, os mecanismos previstos nas leis se apoiam em autodeclarações dos interessados e não apresentam regulamentação adequada para estudos de impacto de vizinhança.

Para o órgão, a aplicação das normas pode agravar problemas urbanos já enfrentados pela cidade, como alagamentos, sobrecarga dos sistemas de drenagem e aumento da temperatura em áreas com grande concentração de construções.

O Ministério Público também aponta riscos ligados à impermeabilização do solo, à formação de ilhas de calor, a alterações na circulação dos ventos e à pressão adicional sobre a infraestrutura urbana. A preocupação é que a flexibilização incentive novas ocupações ou ampliações sem uma análise mais ampla dos impactos.

Na ação, o MP argumenta que a continuidade dos processos de licenciamento e regularização pode criar situações irreversíveis ou de difícil reparação, caso as leis sejam consideradas inconstitucionais posteriormente pela Justiça.

Por esse motivo, o órgão pede a suspensão imediata dos efeitos das normas até o julgamento definitivo da representação.

A lei da Mais-Valia permite a regularização de acréscimos irregulares feitos até maio de 2025. A regra inclui situações como construção de pavimentos extras e fechamento de varandas, desde que haja pagamento de contrapartida financeira ao município.

Já o Mais-Valerá autoriza, por prazo determinado, a legalização de ampliações ainda durante a execução das obras. A norma também flexibiliza parâmetros urbanísticos para empreendimentos como hospitais, supermercados e shopping centers.

A ofensiva do Ministério Público ocorre pouco mais de um ano após a aprovação do novo Plano Diretor do Rio, responsável por redefinir regras de crescimento, ocupação e desenvolvimento urbano na capital.

Agora, caberá à Justiça analisar se as normas questionadas seguem os parâmetros constitucionais e se poderão continuar produzindo efeitos. Até lá, o debate sobre os limites da flexibilização urbanística no Rio deve seguir no centro das discussões entre Prefeitura, Câmara, Ministério Público e setores da sociedade.