As Forças Armadas deverão reservar 30% de suas vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A mudança foi determinada pela Lei nº 15.142, sancionada no dia 3 de junho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (4).

A nova norma amplia a política de cotas já existente e abrange todos os concursos da administração pública federal direta, o que inclui os processos seletivos das academias militares e cursos de formação de praças do Exército, Marinha e Aeronáutica. A regra será aplicada sempre que o concurso tiver duas ou mais vagas disponíveis e também valerá para aquelas que surgirem durante o prazo de validade do certame.

Com isso, a antiga Lei nº 12.990/2014 — que previa cotas de 20% apenas para pessoas pretas e pardas — está revogada. Agora, além da ampliação para 30%, a nova legislação passa a contemplar indígenas e quilombolas, com critérios específicos para identificação étnico-racial. A fiscalização da autodeclaração será feita por comissões compostas por especialistas, com o objetivo de garantir transparência e evitar fraudes.

A implementação prática das regras, como os detalhes operacionais sobre o preenchimento das vagas para indígenas e quilombolas, será definida por ato do Poder Executivo. Enquanto isso, os órgãos federais devem começar a se adaptar à nova legislação em seus editais de seleção.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, agradeceu ao presidente Lula e destacou o caráter transformador da medida. “O senhor, presidente, entende, acolhe e sabe a importância de defender aqueles que mais precisam. Deixo meu sentimento de gratidão e reforço que esse legado é principalmente daqueles e daquelas que vieram antes de nós”, disse ela.

Também presente no evento, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, celebrou o avanço. “Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro”, declarou.

A medida é considerada um marco na política de inclusão no Brasil e reforça o compromisso do governo com ações afirmativas voltadas para a equidade racial. Representantes de diversos movimentos sociais que acompanharam a tramitação do projeto também celebraram a conquista como resultado de anos de luta por representatividade.