Está em análise na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 488/2025, que cria o Estatuto da Orla do Rio de Janeiro, de autoria do vereador Flavio Valle. A proposta visa organizar de forma clara e sustentável o uso das áreas costeiras da cidade, como praias, calçadões, parques, ciclovias e estruturas urbanas até o limite das vias de rolamento.

A intenção central do projeto é estabelecer diretrizes para a utilização democrática da orla, garantindo a preservação ambiental e promovendo a convivência entre diferentes públicos — moradores, turistas, comerciantes e atletas. Um dos focos da proposta é a regulamentação de eventos esportivos, recreativos e culturais, que deverão ser previamente autorizados e obrigatoriamente seguir práticas sustentáveis.

Entre as exigências previstas no texto, está a obrigatoriedade do uso de materiais recicláveis, reciclados ou reutilizáveis em eventos de pequeno e médio porte. A proposta também traz diretrizes específicas para o comércio nas praias. De acordo com o projeto, os barraqueiros deverão obter uma autorização pessoal e intransferível, ficando proibido o uso de botijões de gás ou o preparo de alimentos no local.

Além disso, os vendedores ambulantes continuarão sujeitos às normas da legislação municipal já em vigor, mas com reforço em proibições como a venda de bebidas em garrafas de vidro e a fabricação de alimentos diretamente na areia — medidas que visam aumentar a segurança e a higiene nas áreas públicas.

A prática de esportes de praia com fins comerciais também será regrada. O projeto propõe que seja necessário um cadastro digital e uma autorização específica para esse tipo de atividade. No setor de turismo, o Estatuto prevê campanhas educativas em múltiplos idiomas e a instalação de centros de atendimento para auxiliar visitantes com informações e suporte.

Outro ponto relevante da proposta é a criação do Comitê Gestor da Orla da Cidade do Rio de Janeiro (CGO), que atuará com caráter consultivo. O comitê será composto por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo, incluindo barraqueiros, quiosqueiros, pescadores, associações de moradores e gestores públicos. A ideia é promover um canal permanente de diálogo sobre boas práticas de uso, governança e sustentabilidade na orla.

A circulação de bicicletas também é tratada pelo Estatuto. O texto determina que o tráfego de bicicletas deve ocorrer exclusivamente nas ciclovias e autoriza o Executivo a ampliar ou restringir faixas de rolamento em feriados e fins de semana, com o objetivo de proteger pedestres e ciclistas.

Em sua justificativa, o vereador Flavio Valle destaca que a orla é um dos maiores patrimônios naturais, turísticos e culturais da cidade, e que o Estatuto busca preencher uma lacuna na legislação ao propor uma gestão moderna, equilibrada e comprometida com a cidadania. “A orla carioca é um dos mais relevantes patrimônios naturais, turísticos, culturais e econômicos do Brasil”, afirma o parlamentar.

A proposta também dialoga com metas globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente nas áreas de Cidades e Comunidades Sustentáveis, Consumo e Produção Responsáveis e Vida na Água. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, caberá ao Poder Executivo regulamentar todas as medidas e executar as diretrizes previstas.

O Estatuto da Orla do Rio surge como um esforço legislativo para reestruturar o uso do espaço costeiro da cidade, conciliando os interesses econômicos, ambientais e sociais em um dos cartões-postais mais emblemáticos do Brasil.