Os documentos oficiais em braille podem se tornar realidade no Estado do Rio de Janeiro a partir da aprovação de um projeto de lei que já cumpriu etapas importantes de tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta prevê que pessoas com deficiência visual tenham acesso a registros pessoais emitidos no sistema de leitura braille.

De autoria do deputado estadual Filippe Poubel (PL), o Projeto de Lei nº 1040/2023 recebeu parecer favorável das comissões temáticas da Casa e poderá ser votado em plenário a partir do dia 3 de fevereiro. O texto propõe a atualização da Lei nº 8.486/2019, ampliando o conjunto de documentos que poderão ser confeccionados nesse formato acessível.

Entre os documentos contemplados estão certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, cédula de identidade de conselhos de classe, título de eleitor, carteira funcional de servidores estaduais e passaporte. A proposta tem como objetivo permitir que pessoas com deficiência visual tenham acesso direto às informações essenciais de seus próprios registros, sem a necessidade de auxílio de terceiros.

O projeto estabelece ainda que a emissão dos documentos em braille não poderá ter cobrança diferenciada. Para pessoas com deficiência visual consideradas hipossuficientes, com renda mensal bruta de até um salário-mínimo, a gratuidade deverá ser integral.

A proposta também define que os órgãos e prestadores de serviço responsáveis pela emissão dos documentos terão prazo de até 60 dias, contados a partir da eventual publicação da lei, para se adequar às novas exigências. Para viabilizar a implementação, o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com autorização para abertura de créditos suplementares, se necessário.

Ao defender a iniciativa, Filippe Poubel afirmou que a medida busca assegurar direitos básicos às pessoas com deficiência visual. Com essa lei estaremos garantindo o direito à cidadania. Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em Braille, declarou o parlamentar.

O projeto tem coautoria da deputada Índia Armelau (PL) e já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos Humanos. A Comissão de Orçamento ainda deverá se manifestar antes da votação final em plenário.