A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), a tramitação em regime de urgência do projeto que revoga resolução do Conanda sobre aborto legal. A medida acelera a análise do texto em plenário e pode permitir que a votação definitiva ocorra ainda esta semana.
O projeto de lei, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), pretende sustar a resolução publicada em 2024 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o direito à informação sobre a possibilidade de aborto nos casos previstos em lei — como estupro — sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Com o pedido de urgência aprovado por 313 votos favoráveis, 119 contrários e uma abstenção, a proposta ganhou força na base governista e entre parlamentares ligados à bancada cristã, que reúne as frentes evangélica e católica.
Durante a votação, deputados que apoiam o projeto afirmaram que o trecho da resolução que define como “conduta discriminatória” a recusa de profissionais de saúde em realizar o procedimento por objeção de consciência fere a liberdade religiosa e institucional. Eles argumentam que hospitais confessionais poderiam ser obrigados a realizar abortos, mesmo sendo contrários à prática.
Tonietto sustentou que o ato normativo do Conanda extrapola os limites legais ao tratar o aborto como um direito. “Não há que se falar em aborto legal, pois o direito à vida é inviolável. O que a resolução faz é impor uma visão ideológica sobre uma questão ética e moralmente delicada”, declarou a parlamentar.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar Católica, também criticou o texto do Conanda, afirmando que ele “protege o estuprador ao permitir o aborto sem a necessidade de boletim de ocorrência”. Segundo o relator, a resolução “extrapola os limites legais e afronta o direito do nascituro ao Poder Judiciário”.
Por outro lado, deputados de oposição classificaram a proposta como um retrocesso e um ataque aos direitos de meninas vítimas de violência sexual. “É uma proposta cruel contra crianças”, afirmou Maria do Rosário (PT-RS). Parlamentares da esquerda defenderam que o texto do Conanda garante proteção e sigilo às vítimas, evitando constrangimentos e burocracias em situações de vulnerabilidade.
O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), defendeu a urgência afirmando que “o direito da criança nascer deve prevalecer sobre qualquer outro argumento”. Segundo ele, “se a mãe não quiser, que a criança seja adotada, mas nunca assassinada no ventre”.
A proposta agora segue para inclusão na pauta de votações do plenário da Câmara, onde poderá ser apreciada em caráter definitivo. Se aprovada, seguirá ao Senado Federal para análise.
