A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei 11.313/26, que garante acompanhamento completo no SUS para recém-nascidos com fissura labiopalatal. A medida garante fonoaudiologia, psicologia e ortodontia no pós-operatório da rede pública.

A nova legislação altera a Lei 10.392/24, que já assegurava o teste diagnóstico precocemente e a cirurgia corretiva. Agora, o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a oferecer todo o suporte multidisciplinar após a operação, cobrindo etapas fundamentais para a fala, mastigação e desenvolvimento saudável das crianças.

Tratamento de fissura labiopalatal ganha reforço no SUS do Rio

A fissura labiopalatal, popularmente conhecida como lábio leporino, é uma abertura no lábio ou no céu da boca que ocorre durante a formação do bebê na gestação. Embora a cirurgia de reconstituição seja o primeiro passo, os médicos alertam que a operação sozinha não resolve todos os problemas de saúde e de convívio social da criança.

Com a atualização da lei, o recém-nascido diagnosticado na rede estadual de saúde deve ser imediatamente encaminhado para a linha de cuidado contínuo. Isso inclui consultas periódicas com fonoaudiólogos para aprender a sugar, engolir e falar, além de dentistas especializados em ortodontia para alinhar a arcada dentária e a ossatura da face conforme a criança cresce.

O suporte psicológico para a família e para o paciente também passa a ser um direito previsto em lei. O objetivo da legislação é evitar que os pais precisem recorrer à Justiça ou arcar com custos elevados na rede privada para manter as terapias essenciais dos filhos.

O que muda para as famílias na prática?

Antes dessa alteração, muitos bebês operados nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro recebiam alta da cirurgia, mas ficavam sem garantia de atendimento fonoaudiológico ou ortodôntico contínuo na mesma rede. Isso gerava interrupções graves no desenvolvimento da fala e da mastigação.

Agora, com o texto promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os hospitais e maternidades estaduais têm a obrigação de encaminhar a criança diretamente para as especialidades pós-cirúrgicas. O acompanhamento deve durar todo o período necessário para a recuperação e reintegração social da criança.

Quem tem direito ao atendimento gratuito?

Todas as crianças recém-nascidas na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem diagnóstico de má formação congênita do tipo fissura labiopalatal têm direito integral ao programa.

Mesmo as crianças que realizaram a cirurgia corretiva em unidades municipais ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser inseridas nos serviços de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia da rede estadual, bastando o encaminhamento médico oficial fornecido no posto de saúde ou hospital.

Como conseguir o tratamento no Rio de Janeiro?

Para ter acesso às especialidades garantidas pela nova lei, os pais ou responsáveis devem seguir os passos do fluxo de atendimento do SUS no estado:

• Diagnóstico no nascimento: A identificação da fissura deve ser feita ainda na maternidade, com o registro imediato no prontuário do bebê.
• Encaminhamento médico: O pediatra da maternidade ou da Clínica da Família encaminha o paciente para a cirurgia corretiva e para a junta multidisciplinar.
• Documentação necessária: Certidão de nascimento do bebê, documento de identidade do responsável, comprovante de residência no estado do Rio de Janeiro e o Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).
• Agendamento: A marcação das consultas pós-cirúrgicas de fonoaudiologia, ortodontia e psicologia é realizada pelo sistema do SISREG (Sistema de Regulação).

Onde buscar ajuda ou fazer reclamações

Caso a família encontre dificuldades para conseguir o agendamento dos tratamentos de fonoaudiologia, ortodontia ou psicologia após a cirurgia do bebê, é possível acionar os canais oficiais do Estado para fazer valer o direito previsto na Lei 11.313/26.

O leitor pode entrar em contato com a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro pelo telefone (21) 2333-3993 ou pelo portal oficial do governo estadual. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro também possui o Núcleo de Defesa dos Direitos à Saúde para auxiliar famílias que enfrentam demora na marcação de consultas pelo SUS, com atendimento presencial nas sedes regionais ou pelo telefone 129.