Novas Regras para Vale-Refeição e Alimentação Entram em Vigor: O Fim das Redes Exclusivas

A partir do dia 7 de novembro, uma mudança significativa promete facilitar a vida de milhões de brasileiros. Os mais de 22 milhões de trabalhadores que utilizam vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) não precisarão mais se preocupar em verificar se um estabelecimento aceita seu cartão específico.

Após um período de adaptação de 360 dias ao Decreto nº 12.712, os cartões de VR e VA deverão ser aceitos em qualquer maquininha de pagamento habilitada para a categoria de alimentação. Isso significa o fim das chamadas “redes exclusivas”, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam utilizados em qualquer terminal.

Essa nova regulamentação, implementada pelo Ministério do Trabalho, visa simplificar o processo tanto para o consumidor quanto para o comércio, espelhando a praticidade já existente com os cartões de crédito e débito. As informações foram divulgadas pelo Metrópoles.

Interoperabilidade Total: Liberdade para o Trabalhador

Com a entrada em vigor da fase final do Decreto nº 12.712, a interoperabilidade plena dos sistemas de pagamento se torna realidade. Cartões de operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash, Swile, entre outras, agora poderão ser usados em qualquer maquininha que aceite a categoria de alimentação, independentemente da bandeira do cartão.

Essa medida elimina a necessidade de estabelecimentos, como restaurantes, padarias e supermercados, de manterem múltiplos contratos e terminais eletrônicos para cada operadora de VR e VA. A unificação simplifica a gestão para o comércio e amplia as opções para o consumidor.

O Que Não Muda: Uso e Valor dos Benefícios

Apesar das novas regras de aceitação, o uso dos vales-refeição e alimentação permanece restrito a produtos alimentícios. Comprar roupas, bebidas alcoólicas ou quitar dívidas com esses benefícios continua proibido. A distinção entre VR e VA também se mantém: o VR é destinado a refeições prontas, enquanto o VA é para a compra de alimentos para preparo.

É importante ressaltar que o decreto não prevê um reajuste no valor dos benefícios. A definição do valor do VR e VA é de responsabilidade da empresa contratante, geralmente definida por acordos ou convenções coletivas de cada categoria trabalhista.

O Ministério do Trabalho (MTE) informou ao Metrópoles que, embora a lei não estabeleça um piso mínimo, o valor deve ser suficiente para que o trabalhador realize suas refeições ou compre os alimentos necessários para o mês.

Impactos para o Comércio e Prazos de Repasse

Além da aceitação universal, o decreto também padroniza as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com VR e VA. A taxa de desconto (MDR) foi limitada a 3,6% por transação, e a tarifa de intercâmbio, repassada da emissora para a credenciadora da maquininha, a até 2%.

O prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas com os vales foi reduzido para até 15 dias corridos, uma melhora significativa em relação aos 30 dias ou mais que eram praticados anteriormente. Cobranças extras, cashback e deságios também foram proibidos, buscando maior equidade nas transações.

Desafios na Implementação e o Papel do Ministério do Trabalho

A transição para a interoperabilidade não foi isenta de desafios. Algumas operadoras relataram ao Metrópoles a falta de manuais explicativos durante o período de adaptação e a necessidade de um plano de transição abrangente, envolvendo suporte técnico e comunicação entre todos os envolvidos.

O Ministério do Trabalho, em resposta, enfatizou que a execução da interoperabilidade é uma obrigação das empresas operadoras e demais participantes do sistema de pagamentos. A pasta atua na regulamentação do estritamente indispensável para garantir segurança jurídica e operacional, deixando aos players do mercado a responsabilidade pela implementação dos ajustes técnicos e comerciais necessários.

O MTE também destacou que a ausência de uma norma detalhada não isenta as empresas de cumprirem o determinado. Atos complementares podem ser editados para esclarecimentos operacionais, mas a adaptação dos sistemas é responsabilidade das empresas.