O contrato de saneamento em Petrópolis passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro após o protocolo de uma representação que questiona a relação contratual entre o município e a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto, a Águas do Imperador.

A ação foi apresentada pelo deputado estadual Yuri Moura e pela vereadora Julia Casamasso, ambos do Psol, contra a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis. O documento aponta possíveis irregularidades administrativas, financeiras e contratuais na prorrogação da subconcessão do saneamento básico.

Os parlamentares solicitam que a Corte de Contas investigue a renovação do contrato e avalie a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do termo aditivo até a conclusão da análise técnica. Segundo a representação, a prefeitura já teria recebido cerca de R$ 26 milhões em decorrência da renovação firmada com a concessionária, que integra o grupo Águas do Brasil.

De acordo com os autores da ação, a prorrogação estendeu o contrato até o ano de 2052, mesmo já existindo uma renovação firmada pela gestão anterior. Eles argumentam que a decisão teria sido adotada sem estudos técnicos que comprovassem a necessidade ou a vantajosidade de uma extensão por quase três décadas.

Outro ponto questionado envolve alterações na política tarifária. O termo aditivo prevê um reajuste ordinário de 7,48% na Tarifa Referencial de Água a partir de janeiro de 2026, além de reajustes adicionais anuais de 2,04% entre 2026 e 2033, vinculados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo os denunciantes, a combinação desses reajustes pode gerar um impacto aproximado de 10% na conta de água dos consumidores.

Na avaliação dos parlamentares, o modelo adotado provoca um efeito cumulativo permanente sobre as tarifas, sem demonstração clara do impacto real para as famílias e sem garantias proporcionais de melhoria na qualidade dos serviços prestados. Com base nesses argumentos, também foi proposta uma ação popular contra a renovação contratual.

A representação encaminhada ao TCE-RJ destaca ainda que o saneamento em Petrópolis é alvo de sucessivas prorrogações contratuais desde a década de 1990. Segundo o documento, essas renovações costumam ser acompanhadas por reajustes tarifários e alterações relevantes nas condições inicialmente estabelecidas.

O texto menciona reclamações recorrentes da população sobre intermitência no abastecimento de água, falhas no tratamento de esgoto e atrasos na execução de obras estruturais, incluindo intervenções ligadas ao Comitê Piabanha.

Outro aspecto apontado é a ausência de audiência pública específica ou de consulta ampla à população antes da prorrogação do contrato. Para os autores da ação, a decisão altera de forma profunda e duradoura a prestação de um serviço essencial e deveria ter sido precedida de debate público.

A vereadora Julia Casamasso afirmou que a renovação tem impacto direto na conta de água e defendeu maior controle público sobre o serviço. Segundo ela, a falta de discussão com a sociedade compromete a transparência e a legitimidade do ajuste, especialmente diante do aumento das tarifas e da ampliação do prazo contratual.