A taxa de incêndio nas escolas voltou a ser cobrada no Rio de Janeiro após uma reviravolta jurídica provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão realizada no dia 19, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) revogou a liminar que isentava a rede particular do pagamento do tributo. A decisão ocorreu durante o chamado juízo de retratação, mecanismo que obriga os tribunais a ajustarem seus entendimentos quando o STF fixa tese vinculante contrária às decisões anteriores.
A mudança foi motivada pelo novo entendimento firmado no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Nele, o Supremo determinou que os serviços de prevenção e combate a incêndios – tradicionalmente atribuídos ao Corpo de Bombeiros – podem ser remunerados por taxa estadual, desde que sejam específicos, divisíveis e colocados à disposição do contribuinte. A interpretação rompeu com a linha dominante do próprio STF, que antes considerava tais atividades como serviços gerais de segurança pública, impossíveis de serem financiados por taxa.
Historicamente, a taxa de incêndio gerava intenso debate jurídico. No entendimento anterior, consagrado no Tema 16, o Supremo afirmava que o serviço não era individualizável e, por isso, só poderia ser custeado por impostos gerais. Seguida por tribunais de todo o país, essa orientação sustentou decisões como a do próprio TJ/RJ, que havia concedido mandado de segurança ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino e afastado a cobrança do tributo.
No entanto, o novo posicionamento do STF reconfigurou completamente esse cenário. Ao reconhecer que os serviços de combate a incêndio, salvamento e resgate podem ser prestados de forma específica ao contribuinte, a Corte abriu caminho para a cobrança da taxa. Com isso, a Primeira Câmara promoveu a retratação, alinhou-se ao entendimento vinculante e restabeleceu a obrigação tributária.
A consequência prática é imediata: o sindicato perdeu o direito de não recolher o tributo, e as escolas particulares voltam a ser obrigadas a pagar a taxa estadual. Os desembargadores destacaram que a decisão é de cumprimento obrigatório, já que decorre da tese firmada pelo STF, cuja aplicação é vinculante para todos os tribunais do país.
A decisão reacende discussões no setor educacional e entre especialistas em direito tributário. De um lado, representantes das escolas afirmam que a taxa impõe mais pressão financeira às instituições, já sobrecarregadas por custos operacionais elevados. Do outro, a nova interpretação do Supremo fortalece o modelo de financiamento dos Corpos de Bombeiros, permitindo que os estados custeiem parte de suas operações com a cobrança direcionada aos contribuintes que se beneficiam do serviço.
Com a mudança, o tema volta ao centro do debate jurídico fluminense e sinaliza que outras categorias antes isentas poderão enfrentar decisões semelhantes, caso se enquadrem nos parâmetros definidos pelo STF. A cobrança, agora revalidada, passa a integrar novamente o planejamento fiscal das escolas particulares do Rio de Janeiro.
