Um Projeto de Lei aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode trazer mudanças significativas para a administração pública estadual. A proposta, de número 2.440/2023, proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra idosos em cargos comissionados. O texto ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).

De autoria do deputado Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Educação da Alerj, o projeto busca impedir que pessoas com sentença transitada em julgado por crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) possam exercer funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Além da vedação a pessoas físicas, o Projeto de Lei estende a restrição a empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes pessoas com esse tipo de condenação. Essas empresas não poderão participar de licitações nem firmar contratos com o Estado.

O autor da proposta defende que a medida é essencial para reforçar os princípios da moralidade e da eficiência na gestão pública, além de proteger uma das parcelas mais vulneráveis da sociedade.

– Precisamos proteger os idosos e impedir que pessoas que cometeram crimes contra essa parcela da população ocupem cargos públicos ou administrem empresas que prestem serviços ao Estado. Isso reforça a moralidade e a eficiência na administração pública – afirmou o deputado Alan Lopes, em depoimento ao jornal O Dia.

Dados recentes do Ministério da Mulher mostram a urgência de medidas de proteção aos idosos. Em 2023, o Estado do Rio de Janeiro liderou as denúncias de violência contra essa população na região Sudeste, com 35 casos a cada 100 mil habitantes. Ao todo, foram mais de seis mil registros de agressão no estado, que possui uma população estimada em 16 milhões, de acordo com o IBGE.

A proposta legislativa surge em meio a um cenário de aumento na conscientização sobre os direitos da pessoa idosa e da necessidade de coibir práticas abusivas e criminosas contra esse público. A exclusão de agressores do serviço público é vista como um avanço em termos de responsabilidade institucional e respeito à dignidade humana.

A iniciativa tem encontrado apoio entre parlamentares e representantes da sociedade civil, que reconhecem a importância de manter os espaços públicos livres de pessoas com histórico de violência contra idosos. Caso aprovada em segunda discussão, a medida seguirá para análise do governador.

O projeto também pode influenciar outras esferas da administração pública, como os municípios, que poderão adotar regras semelhantes. A expectativa é de que, com a sanção da lei, o Rio de Janeiro se torne referência na proteção de direitos dos idosos no serviço público e nas contratações governamentais.

A votação final ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer nas próximas semanas. A população poderá acompanhar o andamento da proposta pelo site oficial da Alerj ou por meio dos canais de transparência do legislativo estadual.