Farmácias e drogarias do Rio de Janeiro estão sendo alvo de fiscalização a partir desta quarta-feira (2) por conta da forma como coletam e utilizam dados pessoais dos consumidores. A operação, batizada de “CPF Protegido”, é conduzida pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) e pelo Procon Carioca, com apoio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).
A ação tem como objetivo garantir que os estabelecimentos estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente no que diz respeito ao uso de informações como o CPF. A fiscalização vai durar 60 dias e, após esse prazo, farmácias que não se adequarem às regras poderão ser multadas e sofrer sanções administrativas.
Segundo a nova resolução publicada no Diário Oficial do Município, agora é proibido solicitar dados pessoais de forma automática ou como condição para oferecer descontos sem o consentimento claro e informado do cliente. Isso significa que as farmácias precisam explicar de forma acessível por que estão pedindo o CPF e como esses dados serão usados.
Durante as ações desta quarta, fiscais identificaram estabelecimentos que não apresentavam o livro de reclamações exigido por lei e que não forneciam informações claras sobre o tratamento de dados dos consumidores.
O secretário municipal de Defesa do Consumidor, João Pires, destacou que a medida busca criar um ambiente de maior transparência nas relações de consumo. “É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos”, afirmou.
Já o secretário municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, reforçou que o respeito à proteção de dados é mais do que uma exigência legal. “A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos”, explicou.
A resolução também determina que farmácias e drogarias passem a disponibilizar informações de fácil acesso sobre como os dados são protegidos e utilizados. O objetivo é garantir que o consumidor tenha o direito de saber exatamente como suas informações estão sendo tratadas.
Consumidores que se sentirem lesados podem denunciar práticas abusivas por meio dos canais oficiais do Procon Carioca.
