A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro promoveu por bravura o delegado Felipe Renato Ettore em janeiro de 2025, apesar de ele ter falecido em 2014. A decisão, assinada pelo ex-secretário da corporação Felipe Curi, aumentou o benefício pago aos herdeiros em forma de pensão.

O caso veio à tona após um levantamento feito pelo gabinete do deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) para a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O documento analisa o volume atípico de concessões na instituição nos últimos anos.

Promoção extraordinária beneficia herdeiros de policial falecido

Felipe Renato Ettore foi um nome de destaque na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado como titular da Delegacia de Homicídios da Capital. Ele esteve à frente de investigações de grande repercussão, como a apuração sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli e a apuração do envolvimento do ex-goleiro Bruno no desaparecimento de Eliza Samúdio.

O policial faleceu no ano de 2014, após passar dois meses internado em um hospital da cidade. Mesmo após mais de uma década de seu falecimento, a portaria publicada no Diário Oficial concedeu a ele a promoção por bravura no início de 2025. O ato administrativo garantiu um reajuste de 20% sobre o teto da remuneração do cargo, valor que é repassado integralmente à família por meio da pensão militar.

A publicação oficial não detalhou as justificativas que motivaram o reconhecimento tardio. O processo administrativo no Sistema SEI da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro tramita sob sigilo, sem acesso público aos pareceres técnicos que embasaram o ato.

O que diz a lei sobre promoções por bravura?

A promoção por bravura é um instrumento jurídico previsto na legislação do funcionalismo público destinado a premiar agentes por atos extraordinários no cumprimento do dever. O benefício deve ser concedido quando o policial realiza ações que ultrapassam os limites normais da função, expondo a própria vida a riscos evidentes para salvar terceiros ou garantir a segurança pública.

Por se tratar de uma medida de exceção, a norma prevê o cumprimento de ritos rigorosos de apuração interna. O processo precisa passar por uma comissão de avaliação que analisa relatórios operacionais, depoimentos de testemunhas e documentos que comprovem a conduta heroica do servidor na ocasião do fato.

Especialistas em direito administrativo apontam que a concessão deve ocorrer de forma célere após o evento que a motivou. A aplicação do benefício a servidores já falecidos é uma medida incomum e exige fundamentação detalhada, registrando com precisão qual ato de bravura foi praticado antes do óbito e por qual motivo o processo levou anos para ser concluído.

Como fica a situação após a denúncia do relatório?

O levantamento apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro revelou um salto expressivo na concessão desse tipo de benefício. Entre setembro de 2024 e abril de 2026, a gestão do ex-secretário Felipe Curi concedeu 1.095 promoções por bravura no Rio de Janeiro. O número supera em quase 40% a soma de todos os atos semelhantes assinados pelos seis secretários anteriores, desde a criação da pasta em 2019.

Segundo a análise técnica enviada à Comissão de Servidores Públicos da Alerj, as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 204/2022 alteraram trechos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O relatório aponta que a legislação abriu margem para critérios subjetivos nas indicações de carreira.

Diante do relatório, os parlamentares avaliam solicitar esclarecimentos formais ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O objetivo é auditarem as folhas de pagamento e verificarem se as concessões cumpriram as exigências legais e os princípios da administração pública.

Quem responde por isso e como fiscalizar?

A gestão do funcionalismo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro fica sob responsabilidade direta da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). O cidadão que deseja obter informações ou protocolar denúncias sobre o uso de recursos públicos dispõe dos seguintes canais oficiais de atendimento:

• Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: Atendimento pela internet no portal oficial do Governo do Estado (www.rj.gov.br) ou pelo telefone 162, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
• Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ): Denúncias relativas a irregularidades no pagamento de pensões e salários podem ser feitas presencialmente na Praça da República, 54, Centro, Rio de Janeiro, ou no portal institucional da Ouvidoria do TCE-RJ.
• Comissão de Servidores Públicos da Alerj: O cidadão pode acompanhar os trabalhos das comissões do Poder Legislativo pelo site oficial da Alerj (www.alerj.rj.gov.br) ou no Palácio Lúmico, na Rua da Ajuda, 5, Centro do Rio.

O que já se sabe sobre as apurações?

Até o momento, a Secretaria de Estado de Polícia Civil não divulgou notas explicativas detalhando o teor do processo sigiloso que promoveu o delegado falecido em 2014. O ex-secretário Felipe Curi, responsável pelas assinaturas do período citado no relatório, deixou o cargo executivo para disputar uma vaga de deputado federal nas próximas eleições pelo Partido Progressistas (PP).

Os documentos do levantamento da Alerj foram encaminhados para análise dos integrantes da Comissão de Servidores Públicos. Nos próximos dias, os deputados estaduais devem decidir se formalizam requerimentos de informação à Polícia Civil do Rio de Janeiro para que a instituição abra os arquivos sobre o processo de promoção de Felipe Renato Ettore e revise o impacto orçamentário dos benefícios aprovados no período.