Em um período de sete anos, a Polícia Federal determinou o fechamento de 1.176 empresas irregulares de segurança em todo o Brasil. As operações resultaram ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres, segundo dados fornecidos à Agência Brasil.
Entre 2017 e 2024, a PF fiscalizou 3.358 empresas de segurança privada no âmbito da Operação Segurança Legal. Aproximadamente 35% das firmas inspecionadas não tinham autorização legal para atuar. A pandemia de Covid-19, em 2020, reduziu o alcance das ações, mas em 2019 a operação foi deflagrada duas vezes, ampliando a fiscalização nacional.
De acordo com a legislação, apenas companhias autorizadas pela Polícia Federal podem oferecer serviços de segurança privada e contratar vigilantes. A contratação de serviços clandestinos representa riscos à integridade física e ao patrimônio, já que esses trabalhadores não passam pela checagem de antecedentes criminais, formação e avaliações físicas e psicológicas exigidas.
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, afirmou que o dado corresponde à realidade observada no setor. Este mercado tem as empresas regulares, corretas, que funcionam direitinho. E um universo muito grande de empresas clandestinas que são, normalmente, as que são fechadas, explicou.
Segundo Hermano, desde a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, em setembro de 2024, atividades que antes eram interpretadas como informais passaram a depender de autorização da PF. Esta é uma mudança legislativa muito importante e que, quando regulamentada, terá um impacto nas ações da PF, que agora tem um embasamento legal muito mais claro para agir com rigor, destacou.
Ele acrescentou que a nova lei prevê multas não só para empresas clandestinas, mas também para quem as contrata, além de tipificar como crime a atuação armada sem autorização. A nova lei criminaliza, inclusive, ações como, por exemplo, um policial que utilize sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime, completou.
