O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que acaba com a idade mínima de 21 anos e com a exigência de curso teórico obrigatório para trabalhadores de delivery que atuam com motocicletas. A mudança foi anunciada durante evento em São Paulo, nesta terça-feira (19), junto com uma nova linha de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo.
A alteração atinge regras previstas em uma lei federal de 2009, sancionada durante o segundo mandato de Lula. Até então, para exercer atividade de motofrete, o profissional precisava ter pelo menos 21 anos, dois anos de habilitação na categoria e aprovação em curso específico.
Com a medida provisória, esses pontos deixam de ser obrigatórios. Como toda MP, o texto passa a ter força de lei imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Na prática, a legislação anterior permitia que estados cobrassem taxas de inscrição ligadas ao Detran e exigissem a chamada placa vermelha, usada para identificar profissionais que haviam passado pelo processo de regularização. Essas regras vinham sendo cobradas com mais frequência em algumas cidades, especialmente com o crescimento das entregas por aplicativo.
A mudança ocorre em meio à expansão de plataformas como Uber, 99 e iFood, que ampliaram o número de profissionais usando motocicletas como ferramenta de trabalho. Em alguns locais, a fiscalização de trânsito e agentes municipais passaram a cobrar as exigências antigas de forma mais intensa.
Durante o evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, citou a flexibilização das regras para motoboys e criticou medidas de apreensão ligadas à ausência de curso ou placa específica.
“Nenhum governador ou Detran vai poder apreender a moto de vocês por causa de curso ou de placa vermelha, como aconteceu aqui em São Paulo”, afirmou Guilherme Boulos, durante o anúncio do programa.
A mesma medida provisória também trata do Move Brasil, programa de financiamento de veículos para taxistas e motoristas de aplicativo. A proposta do governo é liberar R$ 30 bilhões por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, a partir de 19 de junho.
A contratação do crédito será feita por instituições financeiras credenciadas. O público-alvo poderá financiar veículos novos de qualquer natureza, desde que sejam pelo menos flex, com valor total de até R$ 150 mil.
As condições previstas incluem seis meses de carência e pagamento em até 72 meses. As taxas de juros ainda dependem de definição do Conselho Monetário Nacional, mas o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, antecipou que elas devem ficar em 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres.
Para ter acesso ao programa, motoristas de aplicativo deverão comprovar ao menos 100 corridas em um ano. Segundo a proposta, o critério busca direcionar a linha de crédito a profissionais que atuam com alguma frequência na atividade, evitando que pessoas sem vínculo real com o trabalho usem o programa apenas para obter financiamento mais barato.
Lula afirmou que as condições do Move Brasil devem representar uma alternativa ao aluguel de veículos, prática comum entre trabalhadores do setor. Segundo o presidente, a ideia é permitir que o profissional financie um bem próprio, que possa ser usado como patrimônio.
O governo também promete outras ações voltadas a profissionais autônomos e liberais. Entre elas estão a instalação de pontos de descanso para caminhoneiros em estradas brasileiras e a criação de um plano de check-ups pela rede pública de saúde para motoristas.
Segundo Guilherme Boulos, atendimentos de emergência no Sistema Único de Saúde também devem passar a considerar a classificação de acidente de trabalho quando envolverem trabalhadores dessas categorias.
A expectativa do governo é atender cerca de 250 mil pessoas com o programa de financiamento. Além de beneficiar motoristas e taxistas, o Planalto também aposta em impacto indireto na indústria automotiva.
Pelos cálculos do governo, cerca de 60% dos veículos disponíveis no mercado se encaixam no limite de até R$ 150 mil. O programa também poderá contemplar modelos elétricos e carros de padrão mais alto, usados em corridas consideradas mais rentáveis.
A medida provisória já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso. Até lá, as novas regras passam a valer, enquanto o governo tenta consolidar o pacote como uma resposta às demandas de profissionais de transporte e entrega por aplicativo.
