O uso de câmeras em imóveis para aluguel será tema de votação nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que analisa em segunda discussão um projeto de lei voltado à regulamentação da prática no estado.

A proposta, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), tem como principal objetivo estabelecer limites e garantir a privacidade de locatários e hóspedes em imóveis alugados, especialmente por temporada.

Segundo o parlamentar, o projeto surgiu a partir de casos envolvendo a instalação de câmeras ocultas em residências disponibilizadas para locação, o que gerou preocupação quanto à segurança e à intimidade dos usuários.

“É necessária regras claras para proteger a intimidade e a segurança dos hóspedes. Embora a Lei Federal brasileira não possua um direcionamento específico sobre a utilização de câmeras de áudio e vídeo em imóveis para locação, compreende-se que dois direitos precisam ser resguardados: a privacidade do locatário, e o direito de propriedade e segurança do locador”, justificou Delaroli.

Pelo texto, os proprietários serão obrigados a informar previamente a existência, quantidade e localização dos equipamentos instalados no imóvel, antes da assinatura do contrato ou da disponibilização da hospedagem.

A proposta também determina a obrigatoriedade de sinalização nos ambientes monitorados, tanto em áreas internas quanto externas.

Além disso, fica expressamente proibida a instalação de câmeras em locais considerados íntimos, como quartos, banheiros, lavabos e outras áreas de uso privado.

O projeto ainda trata do armazenamento das imagens e áudios captados, estabelecendo que o responsável deverá garantir a segurança dos dados e utilizá-los apenas para fins legítimos, respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados.

A divulgação desse material será proibida, exceto em casos autorizados pela Justiça, como quando as imagens forem necessárias para comprovação de crimes ou infrações.

Caso a norma seja descumprida, o infrator poderá sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que caracterizada a relação de consumo.

A votação na Alerj pode definir novos parâmetros para o uso de tecnologia em imóveis alugados, em um cenário que envolve cada vez mais debates sobre privacidade e segurança.