A lei que transfere Sambódromo ao Estado do Rio de Janeiro está sendo contestada judicialmente. O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para suspender os efeitos da Lei Estadual nº 10.855/2025, que transfere a gestão da Marquês de Sapucaí — a Passarela do Samba — da Prefeitura do Rio para o governo estadual.

Luiz Paulo, que já havia se posicionado contra a medida durante a tramitação na Assembleia Legislativa (Alerj), pediu a suspensão imediata da lei por meio de tutela de urgência. Ele também solicitou que o TJ-RJ intime a Alerj, o governador Cláudio Castro, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça e o prefeito Eduardo Paes para prestarem esclarecimentos sobre o caso.

“Estava aguardando a publicação da lei para ingressar com essa ação. Esses terrenos eram da Prefeitura do antigo Distrito Federal, depois passaram para o Estado da Guanabara e, com a fusão, a Lei Complementar Federal nº 20/1974 determinou que o então governador legislasse por decreto. O Decreto-Lei nº 224/1975 reconheceu o domínio da Prefeitura do Rio sobre toda essa área”, afirmou o deputado em nota.

A polêmica ganhou força no último dia 30 de junho, quando a Alerj derrubou o veto do governador Cláudio Castro ao projeto de lei que retira o controle do Sambódromo das mãos do município. Com a promulgação da nova norma, Luiz Paulo decidiu formalizar sua contestação no Judiciário.

O TJ-RJ deverá decidir se concede liminar para suspender a transferência de gestão enquanto analisa o mérito da ADI.