A Justiça suspende site que vendia petições judiciais elaboradas com inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30) pela juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal, e atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ). A plataforma “Resolve Juizado” foi alvo de uma ação civil pública movida pela entidade, que classificou a prática como mercantilização da advocacia e desrespeito ao Código de Ética da profissão.

Segundo a OAB-RJ, os serviços do site infringem o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) ao oferecer documentos jurídicos padronizados por valores fixos, prometendo agilidade e sucesso em ações nos Juizados Especiais Federais. A entidade já havia se posicionado contra a prática no dia 23 de abril, por meio de uma nota de repúdio.

“A publicidade empregada pela plataforma digital, tanto em seu sítio eletrônico quanto em redes sociais, ostenta claro viés mercantil, ao promover promessas de êxito e simplificação do trâmite judicial”, avaliou a juíza Geraldine Vital em sua decisão. Segundo ela, essas práticas ferem diretamente os artigos 34, IV e 41 da Lei da Advocacia, ao oferecer petições padronizadas como se fossem produtos de prateleira.

A magistrada destacou ainda os riscos institucionais provocados pela disseminação de documentos jurídicos com possíveis erros técnicos. “Tais práticas geram a proliferação de ações com vícios formais e falhas de fundamentação, em manifesta desvirtualização do modelo de acesso facilitado previsto para os Juizados Especiais Federais”, acrescentou.

Além da suspensão do funcionamento do site, a decisão também proíbe qualquer tipo de publicidade nas redes sociais vinculadas à plataforma. Para garantir o cumprimento, a juíza determinou a notificação de empresas como Facebook, Instagram, LinkedIn e WhatsApp, que eram utilizadas para divulgar os serviços. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também será comunicada sobre a determinação judicial.

A decisão levanta novamente o debate sobre o uso da inteligência artificial em serviços jurídicos, principalmente em ações voltadas ao público de baixa renda, que busca o acesso simplificado à Justiça. Para a OAB-RJ, iniciativas como a do Resolve Juizado ferem princípios éticos fundamentais e comprometem a qualidade da defesa técnica dos cidadãos.

A entidade ressalta que apenas advogados regularmente inscritos na OAB estão habilitados a representar partes em ações judiciais. A criação e comercialização de petições automáticas por meio de inteligência artificial, sem supervisão profissional adequada, contrariam o regime legal da advocacia no país e podem configurar exercício ilegal da profissão.

O caso segue em tramitação, e o descumprimento da decisão judicial poderá acarretar sanções civis e penais aos responsáveis pela plataforma. Até o momento, os administradores do Resolve Juizado não se manifestaram publicamente.