Justiça do Rio suspende escolha de conselheiro do TCE-RJ, veja os motivos da decisão
A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma medida surpreendente nesta sexta-feira (14/8), suspendendo o processo que visava preencher uma importante vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão, emanada do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, acata um pedido que questiona as recentes alterações nas regras para a escolha de conselheiros.
As mudanças, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em maio deste ano, foram alvo de críticas por supostamente reduzir os mecanismos de controle e fiscalização sobre o processo. A ação popular argumenta que o novo rito, mais ágil, pode ter sido criado especificamente para acelerar o preenchimento da vaga deixada por Domingos Brazão.
A suspensão visa garantir que as dúvidas sobre a legalidade das novas normas sejam devidamente analisadas pela Justiça antes que um novo conselheiro seja nomeado. Conforme apurado pelo Metrópoles, a decisão liminar não declara a ilegalidade da resolução, mas impede o andamento do processo até que os questionamentos sejam julgados.
Alerj alterou regras e reduziu prazos para escolha de conselheiro
A Resolução nº 1.694/2026, aprovada pela Alerj, promoveu alterações significativas no processo de escolha de conselheiros do TCE-RJ. Entre as principais mudanças, destacam-se a redução do prazo para apresentação de candidaturas para apenas três dias úteis, a eliminação de prazos para recursos e diligências, e a supressão da previsão de uma sessão especial para a votação.
Na época da aprovação, a Alerj justificou as alterações como uma medida para modernizar e agilizar os procedimentos internos da Casa Legislativa. No entanto, a forma como as mudanças foram implementadas gerou desconfiança entre especialistas e juristas.
Vaga no TCE-RJ surgiu após condenação de Domingos Brazão
A vacância no TCE-RJ ocorreu após a condenação de Domingos Brazão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, Brazão foi sentenciado a 76 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A decisão do STF também implicou a perda de seu cargo público.
A condenação se tornou definitiva em 2 de julho, e o ministro Alexandre de Moraes comunicou formalmente a perda do cargo ao presidente do TCE-RJ seis dias depois. Em 3 de agosto, o tribunal informou à Alerj sobre a abertura da vaga, dando início ao processo de seleção do substituto.
Suspensão visa evitar prejuízos com processo acelerado
O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho avaliou que a Alerj poderia concluir o processo de escolha e dar posse ao novo conselheiro antes mesmo que os questionamentos sobre as regras fossem analisados pela Justiça. Essa possibilidade, segundo o magistrado, poderia dificultar uma eventual revisão ou anulação do processo, caso as novas regras fossem consideradas inválidas.
Por essa razão, foi determinada a suspensão imediata do processo de escolha. A liminar, de caráter provisório, não declara a ilegalidade da resolução, mas garante que a Justiça terá tempo para analisar as alegações apresentadas na ação popular sem que haja um novo conselheiro já empossado sob regras questionáveis.
Alerj e outros envolvidos poderão se manifestar sobre a decisão
A decisão judicial de suspender o processo de escolha do conselheiro do TCE-RJ é uma liminar, ou seja, uma medida provisória. Isso significa que a Alerj e as demais partes envolvidas no processo terão a oportunidade de apresentar seus argumentos e se manifestar sobre os questionamentos levantados na ação popular.
O mérito da questão, que envolve a validade das novas regras para a escolha de conselheiros, ainda será analisado pela Justiça. Até lá, o processo de seleção para preencher a vaga deixada por Domingos Brazão permanece interrompido, garantindo maior segurança jurídica ao trâmite.
