Justiça do Rio mantém decisão para expansão de Creas e critica precariedade no atendimento a crianças e adolescentes

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou um novo recurso apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro contra uma condenação que determina a ampliação da rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) na cidade. A decisão reforça a necessidade de adequação e expansão desses serviços essenciais para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a cidade conta com apenas 14 unidades de Creas, um número considerado insuficiente diante da população. A Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública que resultou na condenação do município a criar uma coordenação específica para o sistema socioeducativo, adequar a estrutura física dos Creas aos padrões nacionais e, crucialmente, aumentar o número de unidades para atender à demanda.

A decisão judicial, proferida em novembro de 2024 pelo juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa, destacou a posição crítica do Rio de Janeiro no cenário nacional. Conforme dados do Censo do IBGE de 2022, a capital fluminense ocupa a última colocação entre as capitais brasileiras na proporção entre habitantes e unidades de Creas, com uma unidade para cada 443 mil pessoas.

Rio em último lugar no país em atendimento de Creas

O magistrado Glauber Bitencourt Soares da Costa classificou a situação como “desonrosa e indigna”, ressaltando que a segunda capital mais rica do país não poderia apresentar um índice tão baixo em um tema tão sensível como a proteção de crianças e adolescentes. Ele enfatizou que essa proporção “demonstra, de forma incontestável, que a atuação do Poder Público está em rota de colisão com o princípio da prioridade absoluta no âmbito da efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, conforme citado na decisão.

Para o juiz, a quantidade insuficiente de Creas “frustra os princípios e os objetivos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), não atendendo às prescrições da legislação infantojuvenil”. A Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas) recomenda uma unidade de Creas a cada 200 mil habitantes em cidades de grande porte.

Necessidade de mais 19 unidades de Creas na capital

Considerando a estimativa de mais de 6,7 milhões de moradores no Rio de Janeiro, segundo o IBGE, a cidade precisaria construir mais 19 unidades de Creas para atingir o número recomendado, totalizando 33 centros. A Prefeitura do Rio, desde 2024, tem recorrido da condenação, alegando omissões, contradições e a necessidade de participação da União e do Estado no processo, além de violação ao princípio da separação de poderes.

No entanto, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do TJRJ votaram unanimemente pela manutenção da decisão. O relator, Pedro Saraiva de Andrade Lemos, afirmou que o objetivo da ação é “coibir a omissão à realização de direitos fundamentais”. Mesmo com a decisão desfavorável, a Procuradoria do Município do Rio informou que irá recorrer novamente da decisão.

Entenda o que é o Creas e sua importância

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública fundamental que presta atendimento a famílias e indivíduos em situações de risco pessoal ou social. Ele atua com vítimas de violações de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono e trabalho infantil, oferecendo serviços de proteção social especial de média complexidade.

Os Creas garantem apoio especializado a quem vive em condições de vulnerabilidade, além de orientar e encaminhar os cidadãos para outros serviços públicos essenciais, como saúde, educação e justiça. A rede de Creas na cidade do Rio de Janeiro é composta atualmente por 14 unidades, distribuídas em diferentes bairros, como Centro, Tijuca, Laranjeiras, Méier, Ilha do Governador, Ramos, Madureira, Coelho Neto, Irajá, Taquara, Realengo, Campo Grande, Santa Cruz e Pedra de Guaratiba.