Investimentos do Rioprevidência passarão a seguir novas regras de transparência e controle no Rio de Janeiro. A mudança foi estabelecida pela Lei 11.193/26, sancionada nesta quinta-feira (21) pelo governador em exercício Ricardo Couto.

A nova legislação determina que o Rioprevidência, fundo previdenciário dos servidores estaduais, publique semestralmente um relatório detalhado sobre a aplicação de recursos em fundos de investimento. A medida busca ampliar a fiscalização sobre a autarquia e dar mais visibilidade à gestão do dinheiro destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões.

A lei foi aprovada em meio à repercussão de uma investigação federal sobre aplicações financeiras suspeitas envolvendo recursos do Rioprevidência e o Banco Master durante a gestão anterior. Segundo a Polícia Federal, nove operações realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024 resultaram na aplicação de aproximadamente R$ 970 milhões em Letras Financeiras emitidas pelo banco.

Pelas novas regras, o relatório público deverá trazer informações como o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições financeiras e dos fundos que receberam recursos, com nomes e CNPJs, além dos valores aplicados e das respectivas taxas de juros ou formas de remuneração.

O documento também deverá apresentar um demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, incluindo taxas de administração, taxas de performance e valores pagos por serviços de custódia de ativos.

Além do relatório semestral, a gestão do Rioprevidência terá que divulgar periodicamente, em portal público, o extrato completo de todas as aplicações financeiras. A publicação deverá detalhar ativos, instituições, rentabilidade, taxas e riscos.

As operações de investimento que ultrapassarem limites ou critérios definidos em regulamento passarão a exigir parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A proposta é de autoria dos deputados Luiz Paulo, do PSD, e Guilherme Delaroli, do PL. Para os parlamentares, o objetivo é proteger os beneficiários do sistema previdenciário estadual e garantir mais segurança sobre a destinação dos recursos.

“Com essa mudança, pretendemos assegurar maior estabilidade, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou o deputado Guilherme Delaroli.

“A expectativa é de que a medida aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, complementou Luiz Paulo.

O caso que motivou parte das discussões ganhou força em janeiro, quando a Polícia Federal realizou uma operação para apurar suspeitas de operações financeiras irregulares envolvendo o patrimônio do Rioprevidência e o Banco Master.

Entre os alvos da investigação estavam o então presidente da autarquia, Deivis Marcon Antunes, o ex-diretor de investimentos Euchério Lerner Rodrigues e o ex-gerente de investimentos Pedro Pinheiro Guerra Leal, que havia sido exonerado em dezembro.

De acordo com as investigações, iniciadas em novembro de 2025, as operações financeiras teriam envolvido aproximadamente R$ 970 milhões em recursos do Rioprevidência aplicados em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.

A ação apurou crimes como gestão fraudulenta, desvio de recursos, indução em erro de repartição pública, fraude à fiscalização ou ao investidor, associação criminosa e corrupção passiva.

Ainda em novembro de 2025, o deputado estadual Flávio Serafini, do Psol, e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, acionaram o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para pedir investigação sobre a gestão financeira do Rioprevidência.

Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado citados na representação, o fundo teria R$ 2,6 bilhões aplicados no Banco Master até julho do ano anterior. Na época, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.

A autarquia negou que o investimento fosse superior a R$ 2,6 bilhões e afirmou que estava negociando a substituição das letras por precatórios federais. O Rioprevidência também garantiu o pagamento de aposentadorias e pensões.

De acordo com a apuração, o Banco Master teria emitido falsas operações de crédito, simulando empréstimos e outros valores a receber. A instituição também teria negociado carteiras de crédito fraudulentas com outros bancos.

Com a nova lei, o governo estadual busca criar barreiras adicionais para evitar operações consideradas arriscadas ou pouco transparentes. A expectativa é que os relatórios públicos e a exigência de pareceres técnicos aumentem o controle sobre os investimentos do Rioprevidência e reduzam riscos ao patrimônio previdenciário dos servidores estaduais.