O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou novas regras que exigem total neutralidade de todos os agentes públicos estaduais durante o período eleitoral deste ano. A medida busca evitar o uso da máquina pública em campanhas políticas e vale para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço.

As determinações visam garantir que o atendimento nas repartições públicas continue imparcial e que a infraestrutura do Estado não seja utilizada para beneficiar nenhum candidato ou partido nas eleições municipais de outubro.

Regras de conduta para o funcionalismo público do RJ no período eleitoral

As diretrizes proíbem expressamente a cessão de bens móveis e imóveis pertencentes ao estado para a realização de atos de propaganda eleitoral. Isso significa que prédios públicos, veículos oficiais, materiais de escritório e equipamentos de comunicação não podem ser usados em favor de coligações ou candidaturas.

Além disso, fica vedada a distribuição de bens, valores ou benefícios de programas sociais fora dos casos já previstos em lei e que não tenham execução orçamentária prévia. A fiscalização será rigorosa para evitar o uso promocional de obras e serviços mantidos pelo governo estadual.

O que muda na rotina de quem trabalha ou busca atendimento no Estado?

Para o morador que precisa de atendimento em postos do Detran.RJ, unidades do Poupatempo ou hospitais estaduais, a rotina de serviços deve continuar sem qualquer alteração. No entanto, os servidores estão proibidos de fazer propaganda, utilizar botons, camisetas de candidatos ou distribuir panfletos dentro de prédios públicos durante o horário de expediente.

Também está proibido o uso de canais de comunicação oficiais, como sites e redes sociais de órgãos estaduais, para manifestações partidárias. A publicidade institucional dos órgãos públicos sofre restrições severeas até o fim do pleito.

Quem precisa cumprir as novas exigências do decreto estadual?

A ordem de neutralidade se aplica a todos os servidores públicos civis e militares, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos e estagiários das secretarias, autarquias e fundações do estado. Prestadores de serviços terceirizados que atuam nas dependências estaduais também precisam seguir as orientações.

Os agentes que descumprirem as normas estão sujeitos a processos administrativos disciplinares, podendo responder por improbidade administrativa, além de eventuais sanções previstas pela Justiça Eleitoral.

Como a população pode denunciar eventuais irregularidades eleitorais?

O cidadão que presenciar o uso indevido de estrutura pública estadual ou coação política dentro de órgãos do Rio de Janeiro pode registrar uma denúncia anônima. Os canais oficiais da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e a Ouvidoria Geral estão disponíveis para receber relatos.

As denúncias também podem ser encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE) ou registradas através do aplicativo Pardal, mantido pela Justiça Eleitoral para fiscalização de abusos durante as campanhas.