A Força Municipal do Rio terá câmeras corporais obrigatórias com a publicação de uma nova regulamentação nesta quarta-feira (18), que estabelece mudanças na atuação dos agentes armados da Guarda Municipal nas ruas da cidade.

A medida determina que todos os agentes utilizem os equipamentos durante as operações, criando um novo padrão de monitoramento e transparência nas ações de segurança urbana.

A resolução foi assinada pelo secretário especial de Segurança Urbana, Brenno Carnevale, e define regras rígidas para o uso das gravações, incluindo a proibição de qualquer alteração nos arquivos originais.

O sistema também contará com registros técnicos detalhados, como logs e metadados, que permitem rastrear acessos e possíveis manipulações das imagens.

O tempo de armazenamento varia conforme a gravidade da ocorrência. Casos que envolvam mortes, disparos de arma de fogo, prisões em flagrante ou investigações judiciais terão prazo de guarda de até dois anos. Já situações rotineiras serão armazenadas por 90 dias, podendo ser estendidas.

O acesso às imagens não ficará restrito à prefeitura. Órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais, autoridades policiais e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão requisitar os registros.

Advogados constituídos também poderão solicitar os vídeos por meio da Ouvidoria da Força Municipal, com prazo de até 20 dias para recebimento do material. Os próprios agentes envolvidos nas ocorrências também terão direito de acesso.

A regulamentação ainda determina que o tratamento das imagens siga as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação, com possibilidade de anonimização, como o desfoque de rostos, para preservar a privacidade.

Segundo a prefeitura, desde o início da atuação da Força Municipal nas ruas, no último domingo (15), não houve registro de disparos de arma de fogo por parte dos agentes.

E com as novas diretrizes, a Força Municipal do Rio terá câmeras corporais obrigatórias e passa a operar com maior controle, transparência e monitoramento das ações nas ruas.