STF determina perda do cargo de Domingos Brazão no TCE-RJ após condenação pela morte de Marielle Franco e Anderson Gomes.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi oficialmente notificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de iniciar os procedimentos para a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão. A decisão decorre de sua condenação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
A Corte de Contas confirmou o recebimento do ofício eletrônico enviado pelo ministro Alexandre de Moraes na quarta-feira, 8 de maio. Em resposta, o TCE-RJ informou que já determinou o corte do salário do ex-conselheiro, adotando as providências administrativas necessárias conforme a legislação vigente.
A formalização da vacância do cargo é um passo crucial que permitirá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciar o processo de escolha de um novo conselheiro. Contudo, com o recesso parlamentar em andamento, a expectativa é que essa escolha ocorra apenas em agosto, a menos que haja uma convocação extraordinária.
A cadeira de conselheiro e a nova dinâmica de escolha
A vaga de conselheiro do TCE-RJ ocupada por Domingos Brazão pertence à cota de indicação da Alerj. Após a eleição do novo nome pelos deputados estaduais, caberá ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, realizar a nomeação oficial. Essa disputa ocorrerá sob novas regras, aprovadas recentemente pela própria Alerj, que significativamente reduziram o prazo para inscrição de candidatos, tornando o processo mais ágil.
Condenação definitiva e penas severas
Domingos Brazão foi condenado em definitivo pelo STF pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. A pena total imposta a ele foi de 76 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado. Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebeu a mesma sentença. Outros envolvidos no planejamento do crime, como o delegado Rivaldo Barbosa e policiais militares, também foram condenados a penas que variam de nove a 56 anos de prisão.
Perda de cargos públicos e suspensão de direitos políticos
Como consequência automática da condenação definitiva, o STF determinou a perda dos cargos públicos de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca. Para assegurar o cumprimento da decisão, o ministro Alexandre de Moraes expediu ofícios aos órgãos competentes, incluindo a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro, para que as providências de exoneração fossem tomadas. Além das penas de prisão, todos os condenados tiveram seus direitos políticos suspensos e foram fixadas indenizações por danos morais às famílias das vítimas.
