A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do decreto da Casa Civil do RJ que ampliava significativamente as atribuições da pasta dentro do governo estadual. A decisão foi tomada em caráter liminar pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Rio.

O decreto havia sido editado pelo então governador Cláudio Castro pouco antes de deixar o cargo. Entre as mudanças, estava a autorização para que o secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, pudesse nomear e exonerar servidores, além de ordenar despesas — funções tradicionalmente atribuídas ao chefe do Executivo.

A medida foi questionada judicialmente pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que apontou possível violação dos limites constitucionais. Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a condução política e orçamentária do estado é uma prerrogativa exclusiva do governador, o que indicaria extrapolação de competência no decreto.

Na decisão, a desembargadora destacou que a concentração dessas atribuições em uma secretaria poderia comprometer o equilíbrio institucional e a divisão de responsabilidades dentro da administração pública.

Até a última atualização, a Procuradoria-Geral do Estado informou que havia sido acionada, mas ainda não tinha se manifestado oficialmente sobre a decisão.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no último dia de mandato do então governador e previa uma ampliação relevante das funções da Casa Civil, incluindo controle sobre estrutura administrativa, cargos e gestão de despesas.

A iniciativa gerou reações dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Parlamentares chegaram a protocolar propostas para sustar os efeitos da medida, ampliando o debate político sobre o tema.

A suspensão ocorre em um momento de transição no comando do estado, após mudanças no Executivo e disputas em torno da definição de um novo chefe para o mandato-tampão, o que intensificou o cenário político no Rio.

Enquanto o caso segue em análise, a decisão reforça a importância dos limites legais na distribuição de poderes dentro da administração pública e deve continuar gerando repercussões nos próximos dias.

A movimentação em torno do decreto e seus desdobramentos promete impactar diretamente os bastidores do poder no Rio — e novos capítulos dessa disputa ainda podem surgir.