A concessão da Light no Rio teve avanço após o Tribunal de Contas da União aprovar a continuidade do contrato por mais 30 anos. A decisão permite que o processo siga para novas etapas, embora ainda dependa de regulamentações complementares.

De acordo com o TCU, a análise confirmou que o procedimento atende aos requisitos formais previstos na legislação, com documentação apresentada dentro dos prazos e em conformidade com as normas vigentes.

O papel do tribunal nesse tipo de processo é verificar a legalidade das ações conduzidas pelo Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final, e pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que realiza a análise técnica e a fiscalização dos contratos.

A auditoria apontou que a prorrogação atende, em seus aspectos essenciais, aos critérios estabelecidos, incluindo a prestação adequada do serviço e a gestão econômico-financeira da concessionária.

Apesar disso, o processo ainda não está totalmente concluído. A análise do termo aditivo indicou avanços no marco regulatório, mas destacou a necessidade de regulamentações adicionais por parte da Aneel.

Entre os pontos que ainda precisam de definição estão regras sobre abertura de mercado, indicadores de desempenho, investimentos, transparência e medidas para lidar com eventos climáticos extremos.

A área atendida pela Light abrange cerca de 3,9 milhões de unidades consumidoras em 37 municípios do estado, alcançando aproximadamente 11 milhões de pessoas.

O contrato prevê um faturamento anual estimado em R$ 19,8 bilhões, podendo chegar a um valor acumulado próximo de R$ 600 bilhões ao longo do novo período de concessão.

O TCU também apontou questões relacionadas à situação financeira da empresa, incluindo a existência de multas aplicadas e ainda não quitadas. No entanto, os débitos não configuram inadimplência regulatória, pois estão com exigibilidade suspensa por decisões judiciais.

A continuidade do processo pode trazer novos desdobramentos e impactar diretamente o fornecimento de energia no estado nos próximos anos.

A decisão mantém o tema em evidência e deve gerar atenção sobre os próximos passos da concessão e seus impactos para a população.