A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a megaoperação policial realizada nesta terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, considerada a mais letal da história da cidade. O balanço oficial aponta 121 mortos — sendo 117 suspeitos e quatro policiais — e 113 prisões. Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (31), o órgão afirmou que “condena veementemente o número extremamente alto de mortes registradas no contexto da Operação de Contenção” e cobrou uma investigação imediata, independente e diligente que alcance toda a cadeia de comando, com responsabilização dos envolvidos e reparação integral às vítimas e seus familiares.

Segundo a entidade, “relatórios públicos indicam que a maioria das vítimas eram homens; vários deles apresentavam ferimentos por disparos na cabeça e outros indícios que sugerem possíveis execuções extrajudiciais”. A comissão destacou ainda que a operação e a reação de grupos criminosos tiveram impactos diretos na rotina da população local, incluindo suspensão do transporte público, fechamento de escolas e redução do acesso aos serviços de saúde, atingindo especialmente comunidades afrodescendentes e de baixa renda.

Para a CIDH, o episódio reflete um padrão persistente de violência policial no estado do Rio de Janeiro. “Em 2024, as Polícias Civil e Militar do Rio estiveram envolvidas na morte de 703 pessoas; entre janeiro e agosto de 2025, em mais 470. Dados oficiais apontam que 86% das vítimas de 2024 eram pessoas afrodescendentes. Esses números revelam uma conduta reiterada de perfilamento racial e a persistência de um modelo de segurança baseado no uso excessivo da força e na criminalização da pobreza”, afirma o comunicado.

O órgão reconheceu a gravidade da atuação do crime organizado, mas expressou preocupação com a manutenção do paradigma de “guerra ao crime”, que, segundo a comissão, “desumaniza as vítimas e tem se mostrado ineficaz como estratégia de segurança pública”. A CIDH defendeu que as autoridades brasileiras reformulem suas políticas de enfrentamento ao crime organizado com foco nos direitos humanos, em abordagens centradas nas vítimas e em maior participação social.

O comunicado também citou iniciativas voltadas à redução da letalidade policial, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada ADPF das Favelas, que reforça o controle das operações policiais, e a Proposta de Emenda Constitucional sobre Segurança Pública apresentada pelo governo federal em 2025, que pretende criar instâncias independentes de controle e ouvidorias.

A comissão reiterou que o uso da força pelo Estado deve seguir os princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e responsabilização. Citando a chacina da favela Nova Brasília, em 1995, a CIDH lembrou que a Corte Interamericana já havia condenado o Brasil por execuções extrajudiciais e determinado medidas estruturais para evitar a repetição de casos semelhantes. “É urgente reformar os protocolos policiais e assegurar que o Ministério Público conduza as investigações com peritos independentes e pleno acesso às provas”, reforça o texto.

Em nota final, a Comissão Interamericana expressou solidariedade às famílias das vítimas e se colocou à disposição do Estado brasileiro para oferecer cooperação técnica sobre os padrões interamericanos de uso da força e apoio às ações de verdade, justiça e reparação.

OAB-RJ cria observatório para acompanhar o caso

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), anunciou a criação do Observatório de Investigações, grupo responsável por acompanhar os desdobramentos da Operação de Contenção. O objetivo é garantir a transparência das apurações e verificar se as normas legais foram respeitadas.

— A criação do Observatório reafirma o compromisso da OAB-RJ com a defesa intransigente dos direitos humanos e com o acompanhamento rigoroso das ações estatais que impactam a sociedade. É dever da Ordem zelar pela legalidade, pela transparência e pela segurança em ações desta natureza — afirmou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

O secretário-geral da entidade, Rafael Borges, foi nomeado presidente do grupo, tendo como vice a advogada Luciana Pires. Ambos destacaram que o objetivo é analisar as evidências com isenção e propor melhorias nos protocolos de segurança pública. “O Observatório pretende contribuir com um debate que reduza a letalidade e fortaleça políticas eficazes de combate ao crime, dentro da legalidade e do respeito aos direitos humanos”, afirmaram em nota conjunta.

O grupo também contará com o jurista Nilo Batista como consultor e com a participação de conselheiros seccionais da OAB-RJ. A entidade informou que já iniciou diálogo com o governo estadual para colaborar no acompanhamento das investigações.