Carlos Minc aciona Justiça para tentar suspender a chamada gratificação faroeste, que autoriza o pagamento de bônus a policiais civis no Rio de Janeiro. O deputado estadual ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, questionando a legalidade da medida.

A ação foi apresentada após a Assembleia Legislativa do Rio derrubar o veto do governador Cláudio Castro e manter o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025. O dispositivo permite o pagamento de uma gratificação que varia de 10% a 150% do salário a policiais civis, inclusive em casos classificados como “neutralização de criminosos”.

Na petição, Carlos Minc sustenta que a norma é formal e materialmente inconstitucional. Entre os argumentos apresentados estão a criação de despesa sem previsão orçamentária, em afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, e a desconsideração de parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado, que embasou o veto do Executivo.

O parlamentar também aponta violação a princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa e eficiência. Segundo ele, atrelar incentivo financeiro a ações policiais com resultado letal cria risco à vida e estimula práticas incompatíveis com a Constituição.

Para reforçar o pedido, Minc anexou estudos do sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que analisam políticas semelhantes adotadas no passado. Pesquisas apontam que a antiga gratificação, vigente entre 1995 e 1998, esteve associada ao aumento da letalidade policial sem redução consistente da criminalidade. O próprio deputado foi autor da lei que extinguiu o benefício naquele período.

A controvérsia ganhou força após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubar o veto do governador por 40 votos a 24, permitindo a promulgação da medida. A decisão provocou reação de parlamentares da oposição e de entidades ligadas aos direitos humanos.

Além do questionamento político, a gratificação também é alvo de críticas jurídicas. A Defensoria Pública da União apontou possíveis violações à Constituição, a decisões do STF e a parâmetros internacionais de direitos humanos, destacando a imprecisão do termo “neutralização”.

O processo será relatado por um desembargador do TJRJ e aguarda análise do pedido liminar. O Jornal O Povo da Rua acompanha o caso e trará atualizações conforme o avanço da ação judicial.