A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na tarde desta terça-feira (15), em segunda e decisiva votação, a proposta que autoriza o armamento da Guarda Municipal. A mudança acontece por meio da emenda Pelom 23-A/2018, que altera a Lei Orgânica do Município e recebeu 43 votos favoráveis e 7 contrários entre os vereadores.
Apesar de autorizada, a liberação não será imediata. A medida ainda depende de um Projeto de Lei Complementar que vai detalhar as regras e condições de uso das armas pelos agentes. Essa regulamentação está prevista para ser votada até o fim de junho.
Medida de armamento da Guarda não depende de sanção do prefeito
Como a proposta altera a Lei Orgânica Municipal, ela não precisa passar pela sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). Assim que a emenda for promulgada pela própria Câmara, a mudança estará oficialmente incorporada à legislação do município.
A proposta foi enviada originalmente pelo Executivo, mas recebeu coautoria das comissões permanentes da Câmara e um substitutivo assinado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade). O novo texto determina que os guardas passem por treinamento específico, além de autorizar o uso de armas não letais como instrumento de contenção proporcional.
Funções e limites da nova atuação
A nova redação da lei permite que a Guarda Municipal atue armada em ações de segurança pública, especialmente em policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. No entanto, o texto reforça que os agentes devem respeitar os limites de suas atribuições e não interferir na competência de outras forças, como as polícias Civil e Militar.
O debate sobre o armamento da Guarda vem se intensificando nos últimos anos, especialmente diante do aumento da criminalidade e da vulnerabilidade de agentes em algumas regiões da cidade. Defensores da proposta argumentam que a medida garante maior proteção aos guardas e aumenta a capacidade de resposta a situações emergenciais.
Já os críticos, especialmente representantes de partidos como PT e Psol, alegam que o armamento pode levar à militarização da Guarda, desvirtuando seu papel original de apoio à ordem pública e proteção ao patrimônio.
Votação dividida, mas com maioria ampla
Na votação final, os votos contrários ficaram concentrados entre parlamentares do PT e do Psol. A vereadora Rosa Fernandes (PSD) foi a única a se abster na votação anterior, ocorrida no início do mês. No total, 51 vereadores participaram da sessão decisiva.
A ampla maioria mostra que a proposta teve apoio de diversos campos políticos da Câmara, o que pode facilitar a tramitação do próximo projeto complementar, que deve trazer os critérios técnicos, exigências de capacitação e controle do uso de armas.
Próximos passos e regulamentação
O próximo desafio da Casa Legislativa será aprovar o Projeto de Lei Complementar, responsável por regulamentar o uso de armas de fogo, especificar quais agentes estarão aptos a portar armamento letal, e definir quais tipos de armas serão utilizadas — letais ou não letais — em diferentes situações de atuação.
A expectativa é de que esse projeto chegue ao plenário até o fim de junho, encerrando o processo legal necessário para que os agentes possam, de fato, atuar armados.
Enquanto isso, a Guarda Municipal deverá iniciar o planejamento logístico e operacional para se adequar às novas funções, incluindo o desenho de programas de treinamento e aquisição dos equipamentos necessários.
Segurança pública no centro do debate
A aprovação da medida acontece em um momento de discussões intensas sobre segurança pública no Rio de Janeiro. Casos de violência em áreas urbanas e a exposição de agentes da Guarda a riscos vêm sendo apontados como argumentos centrais para acelerar a mudança de postura da corporação.
A possibilidade de os guardas atuarem armados em situações de risco deve alterar significativamente a dinâmica das ações da corporação em pontos turísticos, eventos e áreas de grande circulação na cidade.
