Foi protocolado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei 952/2025, que pretende reforçar a transparência na divulgação dos preços dos combustíveis em postos do Rio. A proposta, apresentada pelo vereador Átila Nunes (PSD) e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6), ainda passará pelas comissões temáticas da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Segundo o texto, todos os postos de combustíveis — inclusive os náuticos — deverão exibir os preços praticados de forma ostensiva, correta e facilmente legível ao consumidor. A intenção é combater estratégias que dificultam a compreensão das condições reais de pagamento, como promoções com letras pequenas ou que exigem uso de aplicativos, horários específicos ou fidelidade a programas.
“A iniciativa busca corrigir práticas que vêm dificultando a transparência nas relações de consumo, como a divulgação de preços em letras pequenas, com condições restritivas”, afirmou o vereador na justificativa do projeto. Para ele, essas condutas induzem o consumidor ao erro e violam o direito à informação.
O projeto também estabelece que os preços exibidos nos painéis devem ser visíveis da rua — ou da via aquática, no caso de postos náuticos — e apresentar o valor final, já considerando possíveis descontos e exigências. Caso existam condições especiais para o preço anunciado, como horário promocional ou uso de app, essas informações deverão ser destacadas com a mesma evidência visual.
Além disso, o projeto determina que o preço com maior destaque nos painéis seja sempre o valor integral, sem depender de condições específicas para ser aplicado. Publicidade enganosa ou omissiva será vetada, com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Caso as novas regras sejam aprovadas, os estabelecimentos que descumprirem as determinações poderão ser punidos com advertências, multas, suspensão temporária das atividades ou até cassação da licença de funcionamento — embora os valores das penalidades ainda não estejam definidos.
A regulamentação da proposta ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá estabelecer os padrões técnicos para a sinalização e os critérios de fiscalização da nova norma.
