A audiência na Alerj realizada na última quinta-feira (17) discutiu as propostas de reestruturação da Polícia Civil do Rio de Janeiro e mudanças na Lei Orgânica da instituição. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com a participação das comissões de Servidores Públicos, Direitos Humanos e Cidadania, além de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), destacou que o debate teve como objetivo colher sugestões e críticas de policiais e representantes da sociedade sobre as quase 500 emendas apresentadas ao projeto. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de conciliar as demandas com os limites do Regime de Recuperação Fiscal. “Creio que seja unânime a valorização das forças de segurança, mas temos que ser realistas. Precisamos encontrar um texto bom para a corporação dentro do que é possível”, afirmou.
Entre os principais pontos levantados, esteve a questão das promoções dentro da carreira. O deputado Flávio Serafini (PSol), presidente da Comissão de Servidores Públicos, defendeu mudanças nos critérios de promoção por bravura. “Hoje, com a média de duas promoções por bravura por dia, fica inviável que policiais sejam promovidos por antiguidade ou merecimento. Para democratizar o acesso, será preciso limitar esse estatuto”, explicou.
A deputada Dani Monteiro (PSol), presidente da Comissão de Direitos Humanos, chamou atenção para os problemas estruturais das delegacias e os reflexos na investigação. “As condições degradantes de funcionamento atingem diretamente a eficiência da polícia. É preciso fortalecer a inteligência e a perícia para garantir a elucidação de crimes e o desmonte de quadrilhas”, afirmou.
O debate também abordou propostas de criação de auxílios saúde, funeral e educação, além de adicionais para profissionais com deficiência e para aqueles que atuam em centrais de flagrantes. A deputada Martha Rocha (PDT) destacou que o Regime de Recuperação Fiscal não deve ser usado como justificativa para impedir avanços. “Não aceito o argumento de que estamos sob o teto do Regime de Recuperação Fiscal, já que recentemente houve ampliação do impacto financeiro com a promoção por bravura sem descumprir o teto”, disse.
Outro ponto levantado foi a defasagem no valor do ticket-alimentação pago à categoria, com parlamentares defendendo a atualização do benefício como forma de valorização efetiva do trabalho policial.
