A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro aplicaram o segundo Exame de Qualificação do Vestibular 2025 para pessoas privadas de liberdade em presídios fluminenses neste fim de semana.
A ação garante o direito à educação previsto na legislação brasileira e busca criar oportunidades de reinserção social para quem cumpre pena nas unidades do estado. A fiscalização e a organização da rotina dentro das galerias ficaram sob a responsabilidade dos inspetores da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.
Inclusão pelo estudo dentro do sistema penitenciário fluminense
A realização do exame dentro dos estabelecimentos prisionais exige uma logística complexa organizada entre a universidade e o Governo do Estado. A equipe da Polícia Penal prepara o espaço físico, garante a segurança dos aplicadores externos e organiza a movimentação dos custodiados das celas até as salas de aula de forma ordenada.
Para fazer a prova, os internos passam por um processo prévio de preparação que inclui aulas de reforço e acompanhamento pedagógico dentro do próprio presídio. A parceria entre a SEAP RJ e a UERJ já acontece há vários anos e tem mostrado crescimento contínuo no número de inscritos que buscam uma vaga no ensino superior público do Rio de Janeiro.
As provas aplicadas nos presídios têm o mesmo grau de exigência e o mesmo conteúdo daquelas oferecidas aos candidatos do público geral no meio externo. A única diferença está na logística de aplicação, adaptada para garantir a segurança de todos os envolvidos dentro das unidades prisionais.
O que muda para o detento que estuda e passa na prova
A participação em exames nacionais e estaduais de ensino traz benefícios diretos para a vida do acautelado dentro e fora da prisão. O principal deles é o direito à remição de pena pelo estudo, previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, a Lei 7.210 de 1984.
A cada 12 horas de frequência escolar ou estudo formal, comprovadas por documentação da instituição de ensino, o preso tem o direito de abater um dia do total de sua condenação. Além disso, a aprovação no exame de qualificação e no vestibular garante ao custodiado a chance de cursar uma faculdade assim que conquistar o benefício do regime semiaberto ou a liberdade progressiva.
O impacto também reflete no comportamento dentro do presídio. Internos que participam de projetos educacionais e culturais costumam ter um histórico disciplinar mais favorável, o que auxilia na avaliação periódica feita pelos juízes das Varas de Execução Penal do Rio de Janeiro.
Como funciona a educação dentro dos presídios do Rio
O acesso à educação no sistema prisional fluminense é coordenado pela SEAP RJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Dentro dos complexos de Gericinó, Niterói, Campos dos Goytacazes e demais unidades regionais, funcionam escolas estaduais específicas voltadas para a Educação de Jovens e Adultos.
Os professores da rede pública estadual vão diariamente às unidades para ministrar aulas dos ensinos fundamental e médio aos apenados. Os livros didáticos e o material escolar são fornecidos pelo Estado, e as turmas são divididas de acordo com o nível de escolaridade do custodiado verificado na triagem inicial.
Além das aulas regulares do ciclo básico, a administração penitenciária oferece oficinas de leitura e cursos de qualificação profissional de curta duração. A leitura de livros selecionados e aprovados pela comissão de avaliação pedagógica também garante o abatimento de dias da pena, com a confecção de resenhas examinadas por professores.
Como fica a região e a rotina nos dias de exame
Nos dias de aplicação de provas como o vestibular da UERJ ou o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade, as unidades prisionais adotam um esquema especial de funcionamento. As visitas sociais de familiares são mantidas nos horários regulares, sem prejuízo para quem vai encontrar os parentes presos.
No entanto, as atividades operacionais internas de manutenção e banho de sol nas galerias onde ocorrem as provas são temporariamente adaptadas para assegurar o silêncio e o foco dos candidatos. A escolta externa de presos para audiências judiciais que não sejam emergenciais é reagendada previamente pela Polícia Penal.
O trânsito nos arredores dos grandes complexos penitenciários, como Bangu e Niterói, mantém o fluxo normal, sem necessidade de interdições em vias públicas civis. O reforço no policiamento acontece do lado de dentro dos muros e nos portões de acesso principal dos estabelecimentos.
Quem responde por isso e como obter informações
A gestão das atividades educacionais no sistema prisional é de responsabilidade da Subsecretaria de Tratamento Penal da SEAP RJ, localizada na Praça Cristiano Otoni, s/n, no Centro do Rio de Janeiro. Familiares que desejam saber se o parente acautelado está inscrito em cursos ou exames podem buscar atendimento presencial no setor de assistência social da própria unidade prisional onde o interno cumpre pena.
Informações oficiais sobre o calendário do vestibular e o resultado das provas da UERJ podem ser consultadas diretamente no portal do Departamento de Seleção Acadêmica pelo site oficial da universidade ou pelo telefone de atendimento geral da instituição. A SEAP RJ também disponibiliza o canal da Ouvidoria do Estado pelo telefone 127 para esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos acautelados.
A divulgação da nota do segundo Exame de Qualificação seguirá o cronograma oficial da UERJ publicado no edital do concurso. Os resultados individuais dos internos são entregues diretamente aos diretores das unidades e repassados aos candidatos pela equipe pedagógica dos presídios.
Foto: Povo na Rua
