O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, declarou nesta segunda-feira que ataques ao Poder Judiciário atingem diretamente a proteção dos mais pobres. A fala ocorreu na abertura de um fórum jurídico no Centro do Rio.

O evento foi organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dom Manuel, no Centro da capital fluminense. Durante a palestra, o magistrado destacou a importância da Constituição Federal de 1988 para garantir direitos à população.

Ataques ao Judiciário afetam garantias dos mais pobres, diz ministro

Durante a abertura do Fórum Permanente de Direito Eleitoral e Político da Emerj, Toffoli explicou que o Judiciário brasileiro é a principal ferramenta para fazer valer as leis no dia a dia do cidadão comum. Segundo o ministro, antes da Constituição de 1988, as instituições públicas brasileiras eram voltadas para uma elite aristocrática e afastadas do povo.

Em sua fala para juízes, advogados e estudantes no Rio de Janeiro, o magistrado argumentou que a Justiça atua para equilibrar as diferenças sociais e defender quem não tem espaço de fala na sociedade. Ele defendeu que o país possui o Judiciário que mais produz processos por habitante no mundo.

“Quando a magistratura está sendo atacada, o que querem atacar é o pobre. São os despossuídos, querem atacar a igualação de gênero que a justiça faz na prática, a defesa daqueles que não têm voz. O acesso ao judiciário brasileiro é amplo e irrestrito”, afirmou o ministro durante o encontro na capital fluminense.

Como funciona o atendimento jurídico gratuito no Rio de Janeiro

Para o trabalhador que precisa de atendimento na Justiça e não pode pagar um advogado particular, o estado do Rio de Janeiro oferece auxílio jurídico gratuito por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O órgão atende demandas de família, direito do consumidor, moradia e questões criminais.

O cidadão que necessita de assistência deve agendar o atendimento inicial pelo telefone 129, que funciona de segunda a sexta-feira. Também é possível buscar orientação presencialmente nos postos e núcleos da Defensoria espalhados pelos fóruns da capital e dos municípios da Baixada Fluminense.

Quais documentos levar para pedir apoio à Justiça gratuita

Para ser atendido pela Defensoria Pública ou pelos juizados especiais civis no estado do Rio, o morador deve apresentar documentos básicos de identificação e comprovação de renda. O processo exige organização para evitar exigências posteriores.

• Carteira de Identidade (RG) e CPF originais;
• Comprovante de residência atualizado no nome do interessado (conta de luz, água ou telefone);
• Comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque ou extrato bancário dos últimos três meses);
• Documentos que comprovem o problema relatado, como contratos, notas fiscais, boletim de ocorrência ou trocas de mensagens.

Defesa da Justiça Eleitoral e do processo de votação

Além de falar sobre o acesso à Justiça comum, Dias Toffoli usou o espaço no evento no Centro do Rio para elogiar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro cumpre seu segundo mandato na corte eleitoral e ressaltou a eficiência do sistema no país.

Toffoli afirmou ter orgulho de integrar o tribunal e classificou a instituição como referência global em organização de pleitos. O magistrado destacou que a consolidação da democracia brasileira depende diretamente da confiança nas urnas e na fiscalização das campanhas eleitorais.

Onde buscar direitos do consumidor na Baixada e na Capital

Quem enfrenta problemas com contas abusivas, cobranças indevidas de serviços essenciais ou negativas de atendimento em empresas pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é preciso contratar advogado para dar entrada na ação.

Os moradores do Rio e da Baixada Fluminense podem comparecer ao fórum mais próximo de sua residência, no setor de Primeiro Atendimento. O horário de funcionamento para o público vai das 11h às 18h, de segunda a sexta-feira, mediante distribuição de senhas.