A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro começou a debater um novo pacote tributário voltado para o recolhimento de impostos estaduais. O projeto busca apertar o cerco contra grandes devedores e criar mecanismos para facilitar a regularização de débitos tributários no estado.

A proposta enviada ao Poder Legislativo prevê mudanças na forma como a Fazenda Estadual cobra contribuintes em atraso. O texto busca incentivar o pagamento de dívidas acumuladas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de outros tributos cobrados pelo governo fluminense.

Alerj discute pacote para cobrar devedores e negociar impostos

As discussões sobre o projeto ocorrem no plenário e nas comissões da casa legislativa fluminense. Os deputados avaliam os detalhes da proposta apresentada pelo Poder Executivo para tentar aumentar a arrecadação sem elevar alíquotas diretas para a população. O foco principal da medida é atingir empresas e contribuintes que acumulam os maiores débitos com o caixa estadual.

Para quem está com impostos estaduais em atraso, a proposta prevê condições diferenciadas de negociação. As regras em análise tentam facilitar o parcelamento e a quitação de débitos pendentes, garantindo que recursos represados em disputas judiciais entrem com mais rapidez nos cofres públicos do Rio de Janeiro.

Como funciona a proposta em discussão na Alerj?

O texto cria instrumentos de transação tributária, permitindo acordos diretos entre o estado e o contribuinte devedor. Com isso, os grandes devedores poderão negociar parcelamentos mais longos e obter descontos sobre juros e multas acumuladas ao longo dos anos, dependendo do perfil da dívida e do histórico do pagador.

A intenção dos parlamentares é acelerar o julgamento de recursos administrativos e evitar que os processos fiquem parados na Justiça por décadas. O governo do estado projeta arrecadar recursos extras com a medida para equilibrar o orçamento público e garantir os investimentos essenciais em áreas prioritárias como saúde, segurança e infraestrutura.

Quem pode ser beneficiado com a negociação?

As regras em debate miram principalmente pessoas jurídicas e grandes devedores inscritos na Dívida Ativa do Estado. No entanto, pequenos comerciantes e empresários da capital e da Baixada Fluminense que possuem pendências fiscais estaduais também poderão se enquadrar nos critérios gerais de negociação que forem aprovados na versão final do texto.

Os detalhes sobre prazos, porcentagens de desconto e número máximo de parcelas ainda dependem da votação de emendas apresentadas pelos deputados estaduais durante as sessões plenárias. A previsão é que a matéria continue na ordem do dia ao longo das próximas semanas antes de seguir para a sanção governamental.

O que muda na rotina do contribuinte fluminense?

A aprovação do projeto não altera o valor do imposto pago no dia a dia pelo consumidor comum, como a cobrança no comércio ou os tributos embutidos na conta de luz e combustível. O impacto direto ocorre na regularização de empresas em débito, o que pode destravar novos investimentos e manter postos de trabalho em todo o estado do Rio de Janeiro.

Para o cidadão que possui empresa registrada e acumula dívidas fiscais estaduais, a medida abre uma oportunidade de voltar a ficar com o CNPJ regularizado. Isso garante acesso a crédito em bancos públicos e participação em licitações contratadas pelo governo fluminense.

Como consultar débitos e buscar atendimento?

Enquanto a nova legislação é debatida no plenário da Assembleia Legislativa, os contribuintes podem verificar a situação fiscal atual junto aos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A consulta de pendências pode ser feita pelos canais oficiais de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

• Atendimento da Fazenda Estadual: O portal oficial da SEFAZ-RJ oferece consulta de débitos por meio do CPF ou CNPJ do contribuinte.
• Dívida Ativa do Estado: Processos já inscritos para cobrança judicial devem ser consultados diretamente no sistema da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
• Atendimento presencial: A orientação para quem precisa regularizar a situação é buscar os postos de atendimento da Fazenda mediante agendamento prévio nos canais do governo.

Quais são os próximos passos do projeto?

O pacote tributário precisa passar pelo parecer das comissões de Constituição e Justiça e de Economia da Assembleia Legislativa antes de ir para votação em definitivo no plenário. Os deputados podem propor alterações e emendas ao texto original encaminhado pelo Palácio Guanabara.

Caso seja aprovado sem vetos pela maioria dos parlamentares, o texto segue para a sanção do governador e entra em vigor após a publicação oficial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A expectativa é que o cronograma de adesão ao programa de negociação seja divulgado logo após a regulamentação do projeto aprovado.

Foto: Agenda do Poder