O Secretário de Quissamã é condenado por divulgar vídeos com acusações falsas em grupos de WhatsApp e terá de pagar R$ 14 mil ao ex-prefeito Armando Carneiro e à vereadora Alexandra Moreira. A decisão é do juiz Renan Pereira Ferrari, assinada em 3 de novembro, que concluiu que Paulo Vitor Arquejada propagou conteúdos caluniosos durante o período eleitoral de 2024.
De acordo com os processos, os vídeos foram divulgados em 23 de setembro de 2024 e atribuíam aos políticos supostos crimes de corrupção e enriquecimento ilícito. A Justiça Eleitoral já havia classificado essas acusações como infundadas e multado o secretário em R$ 5 mil por disseminação de fake news.
Na decisão, o magistrado ressaltou que as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, violando diretamente a honra das vítimas. Ele lembrou que, embora garantida pela Constituição, a liberdade de expressão não é absoluta e destacou que “as redes sociais não são terras sem lei”. O juiz citou ainda que, por ocupar cargo público, Arquejada deveria adotar postura mais cautelosa ao compartilhar conteúdos sensíveis.
O texto da sentença também menciona que o secretário já havia sido condenado por condutas semelhantes. Em 2017, ele foi punido em ação movida pela mesma vereadora, e em 2018 recebeu nova condenação que, após correções e custas, ultrapassou os R$ 40 mil. Para o magistrado, as decisões recentes reforçam um padrão de ataques reiterados à honra da parlamentar.
O juiz destacou ainda que o compartilhamento de conteúdos ofensivos sem verificar sua veracidade também gera responsabilidade civil, mesmo quando o autor não é o criador original das acusações. Ao disseminar os vídeos, Arquejada teria atuado como vetor de desinformação, contribuindo para espalhar acusações já desmentidas pela Justiça.
As decisões são de primeira instância e ainda cabem recursos ao Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Até o momento, nem o secretário nem a Prefeitura de Quissamã se manifestaram oficialmente sobre o caso.
