O estado do Rio de Janeiro tem mais de 100 mil pessoas trabalhando como vigilantes ilegais nas ruas e comércios. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, a Fenavist. O número de clandestinos já é o dobro do total de profissionais regularizados no estado, que hoje soma 53.454 trabalhadores.
Avanço da segurança clandestina expõe riscos para a população
O avanço da vigilância irregular ganhou destaque após a morte de Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, no último dia 12 de maio, em Copacabana. Ele foi espancado até a morte após ser acusado injustamente de furtar uma bicicleta. O autor das agressões, Davi Santos Machado, foi preso pela Polícia Civil e confessou que recebia R$ 1.500 por mês para vigiar ruas do bairro sem qualquer registro formal.
A investigação da 12ª DP (Copacabana) aponta que grupos privados cobram de comerciantes e moradores para fazer o patrulhamento de calçadas, o que é proibido por lei. A prática de rondas ou patrulha em vias públicas por pessoas físicas ou empresas sem autorização configura atividade clandestina. O problema se espalhou por bairros da Zona Sul, Zona Norte como Madureira, Zona Oeste e municípios como Niterói e São Gonçalo.
O que diz a lei sobre o serviço de vigilância?
A segurança privada no Brasil é regulamentada e fiscalizada exclusivamente pela Polícia Federal. Para trabalhar na área de forma legal, o profissional precisa cumprir requisitos rigorosos previstos na lei federal nº 7.102/1983. Não basta vestir roupa preta ou ficar parado na calçada para atuar como segurança.
O vigilante legalizado precisa ter pelo menos 21 anos, ser brasileiro, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares e ter curso de formação específico aprovado pela Polícia Federal. Além disso, a lei exige que o profissional não tenha antecedentes criminais por crimes dolosos e passe por exames de aptidão física e psicológica periodicamente.
Como saber se o vigilante ou a empresa são legalizados?
Todo vigilante regulamentado precisa estar vinculado a uma empresa credenciada ou a um serviço orgânico de segurança, que é quando o próprio condomínio ou loja contrata o funcionário diretamente com carteira assinada. O trabalhador credenciado porta uma Carteira Nacional de Vigilante emitida pela Polícia Federal.
Para conferir se uma empresa tem permissão para atuar, o morador ou comerciante pode consultar o site oficial da Polícia Federal na aba de Segurança Privada. Contratar pessoas para fazer rondas de rua sem autorização da PF é infração administrativa e pode gerar responsabilização criminal para quem contrata e para quem executa o serviço.
Onde denunciar a atuação de seguranças clandestinos?
Quem identificar a atuação de grupos suspeitos ou cobrando taxas de segurança em vias públicas pode fazer a denúncia de forma anônima. A Polícia Federal mantém canais diretos para receber alertas sobre a atuação de empresas e porteiros irregulares.
As denúncias podem ser feitas presencialmente na Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal ou pelo Disque Denúncia do Rio de Janeiro, pelo telefone (21) 2253-1177. Em casos de coação, ameaça ou violência na rua, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo 190.
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